Cumprimento de sentença 0801210-73.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801210-73.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria do Carmo Bezerra Cavalcante - Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Sentença de fls. 122-127: Posto isso, julgo procedentes os pedidos deduzidos na presente ação judicial proposta por Maria do Carmo Bezerra Cavalcante em face de Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: A) declarar inexistente o contrato indicado na inicial, sendo que eventuais valores efetivamente descontados deverão ser restituídos de forma simples à parte autora, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGPM, a partir de cada desconto; B) condenar a requerida, a pagar à parte autora indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo IGPM, desde a publicação da sentença, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a requerida a pagar as custas e honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, Intimação - ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Matheus Ferreira de Lacerda (OAB 23514/MS), Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0801210-73.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

07/02/2025, 00:00

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

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