Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803944-16.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2018

Valor da Causa

R$ 804,25

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANNIBAL MENDES FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

MARIANA ANDRADE VIEIRA

OAB/MS 22635·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 07:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2026, 18:23

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:18

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:00

Documento Digitalizado

13/01/2026, 08:57

Prazo em Curso

17/09/2025, 15:09

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:08

Todas as movimentações(160)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 07:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2026, 18:23

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 17:31

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2024, 16:44

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:18

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:00

Documento Digitalizado

13/01/2026, 08:57

Prazo em Curso

17/09/2025, 15:09

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:08

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:08

Documento Digitalizado

16/09/2025, 13:10

Documento Digitalizado

16/09/2025, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2025, 16:27

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:35

Prazo em Curso

16/06/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 07:57

Documento Digitalizado

16/06/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 08:06

Prazo em Curso

13/03/2025, 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2025, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2024, 09:09

Retificação de Classe Processual

04/12/2024, 09:34

Evolução da Classe Processual

04/12/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 17:31

Recebida petição inicial

22/11/2024, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:46

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:47

Processo Reativado

18/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2024, 17:52

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 14:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2024, 22:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2024, 22:20

Prazo em Curso

22/08/2024, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Andrade Vieira (OAB 22635BM/S) Processo 0803944-16.2018.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Fazenda Pública do Municipio de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:36

Emissão da Relação

20/08/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2024, 11:09

Transitado em Julgado em data

20/08/2024, 11:08

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/08/2024, 14:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/08/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2019, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2019, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2018, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2018, 14:53

Conclusos para despacho

17/12/2018, 19:05

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2018, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 18:23

Conclusos para despacho

16/12/2018, 20:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2018, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2018, 15:03

Juntada de NULL

04/12/2018, 17:14

Juntada de Mandado

04/12/2018, 17:14

Expedição de Certidão.

01/12/2018, 01:35

Prazo em Curso

23/11/2018, 17:11

Expedição de Mandado.

23/11/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 20:05

Autos preparados para expedição

20/11/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2018, 18:30

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 16:35

Registro de Sentença

12/11/2018, 16:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/11/2018, 16:35

Expedição de NULL.

12/11/2018, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 11:24

Conclusos para julgamento

09/11/2018, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2018, 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/10/2018 02:01:57, Juizado Especial Adjunto Cível.

16/10/2018, 14:01

Informação do Sistema

09/10/2018, 07:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2018, 07:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2018, 09:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2018, 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2018, 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2018, 07:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2018, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 08:41

Prazo em Curso

23/08/2018, 10:24

Expedição de Carta.

23/08/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 10:22

Expedição em análise para assinatura

22/08/2018, 17:17

Juntada de NULL

21/08/2018, 18:24

Juntada de Mandado

21/08/2018, 18:23

Juntada de Petição de Contestação

21/08/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 16:04

Prazo em Curso

17/08/2018, 15:44

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 14:48

Documento Digitalizado

17/08/2018, 14:18

Expedição em análise para assinatura

17/08/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2018, 14:04

Expedição de Carta.

17/08/2018, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2018, 14:03

Prazo em Curso

17/08/2018, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 12:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/10/2018 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

17/08/2018, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2018, 10:33

Tutela Provisória

16/08/2018, 10:33

Conclusos para decisão

15/08/2018, 18:29

Recebidos os Autos do NAT

15/08/2018, 16:24

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 13:38

Conclusos para despacho

13/08/2018, 12:20

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 12:08

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2024, 16:44

Interlocutória

•19/12/2018, 14:54

Despacho

•17/12/2018, 18:23

Sentença

•12/11/2018, 16:35

Sentença (Outras)

•12/11/2018, 16:35

Interlocutória

•16/08/2018, 10:33

Despacho

•13/08/2018, 13:38