Agravo em Recurso Especial 0800523-13.2014.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ZELIR ANTONIO MAGGIONI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MAURO ATANASIO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MS 4889·CPF·Representa: Autor

RENAN LUSTOZA DE OLIVEIRA

OAB/MS 23348·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

03/12/2021, 16:28

Transitado em Julgado em 03/12/2021

03/12/2021, 16:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1053608/2021

17/11/2021, 20:11

Protocolizada Petição 1053608/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2021

17/11/2021, 19:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2021

10/11/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/11/2021, 19:21

Não conhecido o recurso de ZELIR ANTONIO MAGGIONI

09/11/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2021

09/11/2021, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/11/2021, 09:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/11/2021, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/10/2021, 17:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/11/2021, 11:30

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•04/10/2021, 17:04

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•04/10/2021, 17:04