Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820985-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.085,28

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

CLAUDIA APARECIDA OGEDA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP 351016·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES

OAB/SP 344316·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:50

Registro de Sentença

14/05/2026, 18:50

Julgado improcedente o pedido

14/05/2026, 18:50

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 07:05

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 12:02

Emissão da Relação

15/12/2025, 12:02

Todas as movimentações(122)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:50

Registro de Sentença

14/05/2026, 18:50

Julgado improcedente o pedido

14/05/2026, 18:50

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:50

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 18:50

Despacho

•12/12/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 07:05

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 12:02

Emissão da Relação

15/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:47

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de Réplica

21/11/2025, 12:21

Prazo em Curso

13/11/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:07

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:59

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 21:30

Expedição de Carta.

03/10/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 13:47

Não Concedida a Medida Liminar

03/10/2025, 13:47

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:56

Recebidos os Autos do NAT

27/08/2025, 18:48

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 19:52

Prazo em Curso

07/08/2025, 15:44

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

06/08/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 15:42

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2025, 14:26

Prazo em Curso

11/06/2025, 08:59

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:45

Emissão da Relação

09/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 13:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/06/2025, 09:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2025, 12:04

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2025, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 12:35

Redistribuição de Processo - Saída

05/02/2025, 17:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/02/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 19:09

Proferida decisão interlocutória

30/01/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 22:51

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 10:51

Prazo em Curso

22/08/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudia Aparecida Ogeda dos Santos Oliveira - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, Intimação - ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0820985-07.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como do cônjuge/companheiro(a) asim como de documentos e despesas ordinárias d

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 10:51

Emissão da Relação

21/08/2024, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:42

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:38

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/06/2024, 13:09

Prazo em Curso

29/05/2024, 08:28

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 17:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 17:42

Emissão da Relação

22/05/2024, 09:21

Emissão da Relação

22/05/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 19:27

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

25/04/2024, 19:27

Registro de Sentença

25/04/2024, 19:27

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:42

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:51

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 13:06

Emissão da Relação

17/04/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão

08/04/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

08/04/2024, 18:13

Redistribuição de Processo - Saída

08/04/2024, 18:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/04/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 15:03

Recebidos os Autos do NAT

08/04/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 14:59

Emissão da Relação

08/04/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 16:05

Declarada incompetência

05/04/2024, 16:05

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 13:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/04/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 11:46

Informação do Sistema

04/04/2024, 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 09:05

Interlocutória

•03/10/2025, 13:47

Despacho

•03/08/2025, 15:42

Interlocutória

•30/01/2025, 19:09

Despacho

•20/08/2024, 19:00

Sentença

•25/04/2024, 19:27

Despacho

•10/04/2024, 19:01

Interlocutória

•05/04/2024, 16:05