Cumprimento de sentença 0000231-77.2012.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2012

Valor da Causa

R$ 3.086.700,81

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITE

CPF

Reu

ROSANGELA SILVA BAPTISTA

CPF

Reu

MARCO ANDREI GUIMARAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE GOMES SOBRINHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LEILA ABRÃO

OAB/MS 6932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/01/2026, 15:23

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 12:58

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 16:35

Manifestação do Ministério Público

21/11/2024, 11:12

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 17:21

Informação do Sistema

25/09/2024, 10:32

Prazo em Curso

19/09/2024, 12:19

Documento Digitalizado

11/09/2024, 11:05

Cobrança exaurida no GECOF

11/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:16

Todas as movimentações(328)

Conclusos para decisão

28/01/2026, 15:23

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 12:58

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 16:35

Manifestação do Ministério Público

21/11/2024, 11:12

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 17:21

Documentos

Despacho

•17/01/2017, 15:48

Despacho

•17/01/2017, 15:49

Informação do Sistema

25/09/2024, 10:32

Prazo em Curso

19/09/2024, 12:19

Documento Digitalizado

11/09/2024, 11:05

Cobrança exaurida no GECOF

11/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

27/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 18:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2024, 15:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2024, 15:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2024, 15:29

Expedição em análise para assinatura

11/06/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:12

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

06/05/2024, 18:43

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

06/05/2024, 18:43

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

06/05/2024, 18:43

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

06/05/2024, 18:43

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

06/05/2024, 15:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/05/2024, 13:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/05/2024, 13:34

Juntada de NULL

23/04/2024, 14:52

Juntada de Mandado

23/04/2024, 14:52

Prazo em Curso

19/03/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 14:33

Expedição em análise para assinatura

10/03/2024, 15:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2024, 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2024, 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2024, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 18:31

Prazo em Curso

10/11/2023, 10:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2023, 12:36

Manifestação do Ministério Público

19/10/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2023, 09:30

Juntada de NULL

09/08/2023, 17:03

Juntada de Mandado

09/08/2023, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:03

Prazo em Curso

11/05/2023, 17:51

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 17:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/05/2023, 10:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/05/2023, 10:03

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 08:52

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2023, 14:14

Manifestação do Ministério Público

12/04/2023, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2023, 07:42

Emissão da Relação

11/04/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2023, 07:35

Evolução da Classe Processual

11/04/2023, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 18:14

Recebida petição inicial

28/02/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Leila Abrao (OAB 6932/MS) Processo 0000231-77.2012.8.12.0040 - Ação Civil Pública - Reqda: Rosangela Silva Baptista - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Fortunato Elias da Costa Leite, R$ 2.367,50 - Rosangela Silva Baptista, R$ 2.367,50

10/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 10:00

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/02/2023, 17:03

Manifestação do Ministério Público

26/01/2023, 14:55

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 08:00

Emissão da Relação

23/01/2023, 07:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2022, 13:58

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:50

Emissão da Relação

18/11/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:56

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2022, 07:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/09/2022, 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/09/2022, 12:16

Transitado em Julgado em data

26/09/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2022, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2022, 17:14

Prazo em Curso

02/04/2022, 13:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:35

Prazo em Curso

03/11/2021, 19:14

Juntada de Carta precatória

03/11/2021, 19:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:02

Prazo em Curso

08/06/2021, 10:34

Documento Digitalizado

08/06/2021, 10:33

Expedição de Carta precatória.

14/05/2021, 06:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2021, 18:04

Expedição em análise para assinatura

11/05/2021, 15:39

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 16:01

Juntada de NULL

03/05/2021, 16:01

Juntada de Mandado

03/05/2021, 16:00

Prazo em Curso

19/04/2021, 16:29

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 18:54

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 16:48

Autos preparados para expedição

07/04/2021, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 02:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 01:37

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2020, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 11:26

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2020, 16:16

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2020, 13:21

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

25/08/2020, 01:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2020, 11:15

Prazo em Curso

20/08/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:41

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2020, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2020, 13:40

Emissão da Relação

20/08/2020, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:57

Registro de Sentença

19/08/2020, 16:56

Julgado procedente o pedido

19/08/2020, 16:56

Conclusos para julgamento

27/05/2020, 20:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2020, 15:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2020, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 19:23

Juntada de Petição de Alegações finais

06/02/2020, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 02:59

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 02:22

Publicado ato_publicado em 16/12/2019.

16/12/2019, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2019, 08:34

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor

13/12/2019, 15:18

Emissão da Relação

13/12/2019, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 09:58

Conclusos para decisão

22/11/2019, 10:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

29/09/2019, 03:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 11:52

Prazo em Curso

23/09/2019, 12:11

Publicado ato_publicado em 21/09/2019.

21/09/2019, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 15:30

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2019, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 15:28

Emissão da Relação

19/09/2019, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 21:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2019, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 20:07

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 15:08

Conclusos para despacho

09/01/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

27/12/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/12/2018, 15:32

Autos entregues em carga ao Promotor

27/12/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 20:51

Prazo em Curso

27/11/2018, 14:09

Juntada de NULL

27/11/2018, 14:08

Juntada de Mandado

27/11/2018, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 04:05

Prazo em Curso

08/11/2018, 17:09

Expedição em análise para assinatura

25/10/2018, 15:28

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 10:24

Expedição em análise para assinatura

11/09/2018, 13:39

Expedição em análise para assinatura

22/08/2018, 15:47

Autos preparados para expedição

21/08/2018, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2018, 18:26

Documento Digitalizado

16/04/2018, 18:25

Prazo em Curso

03/04/2018, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2018, 10:02

Expedição de Ofício.

26/03/2018, 09:31

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 17:28

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 17:17

Autos preparados para expedição

25/01/2018, 18:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2018, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 19:20

Expedição de Certidão.

04/11/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 12:46

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2017, 12:45

Prazo em Curso

15/07/2017, 00:58

Documento Digitalizado

12/07/2017, 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2017 02:36:41, Vara Única.

12/07/2017, 14:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/07/2017, 13:38

Publicado ato_publicado em 11/07/2017.

11/07/2017, 22:58

Documento Digitalizado

11/07/2017, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2017, 11:11

Emissão da Relação

11/07/2017, 11:09

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 18:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2017 03:00:00, Vara Única.

10/07/2017, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 18:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 14:08

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 17:59

Juntada de NULL

27/06/2017, 17:04

Juntada de Mandado

27/06/2017, 17:04

Prazo em Curso

23/06/2017, 12:36

Juntada de NULL

22/06/2017, 16:45

Juntada de Mandado

22/06/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 15:47

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2017, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 20:02

Juntada de NULL

21/06/2017, 14:46

Juntada de Mandado

21/06/2017, 14:46

Juntada de NULL

21/06/2017, 14:46

Juntada de Mandado

21/06/2017, 14:46

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

20/06/2017, 00:44

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2017, 13:12

Emissão da Relação

14/06/2017, 12:56

Prazo em Curso

13/06/2017, 15:27

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 15:02

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 15:02

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 15:01

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 15:01

Expedição em análise para assinatura

09/06/2017, 18:09

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2017, 17:50

Autos preparados para expedição

26/05/2017, 08:47

Autos preparados para expedição

25/05/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 10:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2017 03:15:00, Vara Única.

25/05/2017, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 10:14

Despacho Saneador

24/05/2017, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 15:38

Conclusos para despacho

14/03/2017, 19:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2017, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2017, 17:32

Manifestação do Ministério Público

13/03/2017, 10:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 10:33

Publicado ato_publicado em 06/03/2017.

06/03/2017, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2017, 10:34

Emissão da Relação

24/02/2017, 18:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 13:45

Autos entregues em carga ao Promotor

24/02/2017, 13:45

Autos preparados para expedição

23/02/2017, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2017, 09:49

Despacho Saneador

22/02/2017, 09:49

Conclusos para despacho

20/02/2017, 10:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2017, 19:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2017, 19:01

Publicado ato_publicado em 02/02/2017.

02/02/2017, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2017, 11:02

Emissão da Relação

01/02/2017, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2017, 06:43

Manifestação do Ministério Público

30/01/2017, 06:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2017, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

26/01/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 13:06

Processo convertido em eletrônico

18/01/2017, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2016, 16:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2016, 18:02

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2016, 17:23

Autos preparados para vista/intimação

14/10/2016, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2016.

05/10/2016, 18:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2016, 17:30

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2016, 17:30

Autos preparados para vista/intimação

06/09/2016, 18:12

Juntada de Outros documentos

06/09/2016, 14:30

Recebidos os Autos do Advogado

05/09/2016, 17:56

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

25/08/2016, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 18:00

Prazo em Curso

16/08/2016, 16:21

Juntada de NULL

16/08/2016, 16:09

Juntada de Mandado

16/08/2016, 16:06

Juntada de NULL

16/08/2016, 15:15

Juntada de Mandado

16/08/2016, 15:14

Prazo em Curso

04/08/2016, 17:51

Expedição de Mandado.

28/07/2016, 15:53

Expedição de Mandado.

28/07/2016, 15:52

Autos preparados para expedição

24/06/2015, 16:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2015, 16:01

Autos entregues em carga ao Promotor

01/06/2015, 14:16

Autos preparados para vista/intimação

30/05/2015, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2015, 17:23

Despacho Saneador

25/03/2015, 10:14

Conclusos para despacho

10/04/2014, 18:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2012, 12:00

Despacho Saneador

16/12/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

02/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

06/03/2012, 12:00

Expedição de Documento Realizada

06/03/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/03/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/02/2012, 12:00

Mandado Emitido

24/02/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

24/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/02/2012, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/02/2012, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

23/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

23/02/2012, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2012, 12:00

Despacho

•17/01/2017, 15:49

Despacho

•17/01/2017, 15:49

Interlocutória

•22/02/2017, 09:49

Interlocutória

•24/05/2017, 10:14

Despacho

•10/07/2017, 18:34

Despacho

•18/09/2019, 21:08

Despacho

•13/12/2019, 09:58

Sentença

•19/08/2020, 16:56

Despacho

•27/10/2020, 11:26

Despacho

•28/02/2023, 18:13