Cumprimento de sentença 0811190-86.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 229.084,38

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELISABETE KRUK DE FREITAS BALDASSO

CPF

Reu

ROSA MARIA PICOLLI MACHADO DE SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

NILO SERGIO LAUREANO LEME

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELISABETE KRUK DE FREITAS BALDASSO

CPF

Reu

ROSA MARIA PICOLLI MACHADO DE SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

NILO SERGIO LAUREANO LEME

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONILA MISSIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOTA WENDISCH

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELBA YOKO MATSUI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANIBAL CANHETE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WAGNER APARECIDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

HULDA ALEIXO DE SALES SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IZABELINO ROMERO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IRACI ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:52

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:13

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 00:13

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:52

Todas as movimentações(350)

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 13:44

Despacho

•25/07/2023, 18:20

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:13

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 00:13

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:47

Transitado em Julgado em data

21/10/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:00

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:00

Expedição de tipo de documento.

31/08/2024, 00:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB 9430/MS), Vitor Estevão Benitez Peralta (OAB 12362/MS) Processo 0811190-86.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Ré: Elisabete Kruk de Freitas Baldasso, Rosa Maria Picolli Machado de Souza - Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito. Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente, quanto ao valor devido à parte.

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 07:50

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:57

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:44

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2024, 14:30

Evolução da Classe Processual

17/06/2024, 08:08

Recebidos os autos

13/06/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 20:00

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 19:07

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 19:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2024, 19:06

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de parte

31/03/2024, 02:36

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 13:31

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:40

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 17:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:38

Recebidos os autos

29/11/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 19:01

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 15:23

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2023, 15:23

Realizado cálculo de custas

28/11/2023, 15:18

Realizado cálculo de custas

28/11/2023, 15:18

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 14:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2023, 02:11

Juntada de tipo de documento

16/11/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:01

Recebidos os autos

31/10/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 16:02

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 17:42

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 17:41

Expedição de tipo de documento.

13/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 12:31

Expedição de tipo de documento.

03/10/2023, 16:15

Expedição de tipo de documento.

03/10/2023, 16:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2023, 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:00

Realizado cálculo de custas

23/08/2023, 15:59

Realizado cálculo de custas

23/08/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:58

Transitado em Julgado em data

23/08/2023, 15:55

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 18:15

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 19:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:16

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 00:12

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:16

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 17:19

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

30/06/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:25

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:50

Recebidos os autos

26/01/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 00:06

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 13:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:48

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 17:18

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/01/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:17

Recebidos os autos

12/01/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2022, 17:31

Remetidos os Autos para destino.

27/09/2022, 13:43

Remetidos os Autos para destino.

27/09/2022, 13:43

Remetidos os Autos para destino.

19/09/2022, 14:18

Recebidos os autos

01/09/2022, 08:36

Recebidos os autos

01/09/2022, 08:36

Expedição de tipo de documento.

10/06/2021, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2021, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 00:57

Recebidos os autos

18/05/2021, 20:35

Juntada de Petição de tipo

18/05/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 10:07

Juntada de Petição de tipo

14/04/2021, 17:30

Expedição de tipo de documento.

04/04/2021, 00:05

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 15:29

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2021, 15:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2021, 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2021, 02:36

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 14:52

Recebidos os autos

19/03/2021, 09:43

Expedição de tipo de documento.

19/03/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 09:43

Julgado procedente em parte do pedido

19/03/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 00:43

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2020, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2019, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 14:11

Recebidos os autos

17/07/2019, 16:35

Juntada de Petição de tipo

17/07/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 00:38

Expedição de tipo de documento.

02/06/2019, 01:11

Juntada de Petição de tipo

24/05/2019, 11:06

Expedição de tipo de documento.

23/05/2019, 18:12

Expedição de tipo de documento.

23/05/2019, 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2019, 18:12

Decorrido prazo de parte

23/05/2019, 18:10

Recebidos os autos

23/05/2019, 17:54

Expedição de tipo de documento.

06/04/2019, 01:08

Expedição de tipo de documento.

27/03/2019, 20:01

Expedição de tipo de documento.

27/03/2019, 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2019, 18:34

Recebidos os autos

25/03/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 17:31

Recebidos os autos

05/02/2019, 11:06

Juntada de Petição de tipo

05/02/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 01:03

Expedição de tipo de documento.

23/12/2018, 01:11

Expedição de tipo de documento.

13/12/2018, 17:03

Expedição de tipo de documento.

13/12/2018, 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2018, 15:51

Recebidos os autos

10/12/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2018, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2018, 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2018, 11:16

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 12:48

Juntada de Petição de tipo

25/06/2018, 15:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 13:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2018, 02:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 13:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 15:49

Recebidos os autos

18/05/2018, 16:11

Juntada de Petição de tipo

18/05/2018, 16:11

Expedição de tipo de documento.

23/04/2018, 08:15

Expedição de tipo de documento.

13/04/2018, 17:29

Expedição de tipo de documento.

13/04/2018, 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2018, 17:28

Juntada de Petição de tipo

12/04/2018, 13:33

Juntada de Petição de tipo

22/03/2018, 16:31

Juntada de Petição de tipo

21/03/2018, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 14:55

de Instrução e Julgamento

13/03/2018, 17:09

Juntada de Petição de tipo

13/03/2018, 16:03

de Instrução e Julgamento

22/02/2018, 14:37

Expedição de tipo de documento.

21/02/2018, 14:36

de Instrução e Julgamento

21/02/2018, 14:36

Juntada de Petição de tipo

09/02/2018, 12:32

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:05

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:05

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:05

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:04

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:04

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:04

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:03

Juntada de tipo de documento

08/01/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/11/2017, 13:04

Expedição de tipo de documento.

28/11/2017, 17:04

Expedição de tipo de documento.

28/11/2017, 17:04

Expedição de tipo de documento.

28/11/2017, 17:04

Expedição de tipo de documento.

28/11/2017, 17:03

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 14:35

Juntada de Petição de tipo

23/11/2017, 17:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 12:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2017, 02:15

de Instrução e Julgamento

22/11/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 13:50

Expedição de tipo de documento.

22/11/2017, 12:51

Expedição de tipo de documento.

21/11/2017, 16:31

de Instrução e Julgamento

21/11/2017, 16:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 15:48

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 17:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/11/2017, 02:29

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 14:01

Expedição de tipo de documento.

13/11/2017, 16:02

Juntada de tipo de documento

13/11/2017, 14:38

Juntada de tipo de documento

13/11/2017, 14:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 16:47

Juntada de tipo de documento

10/11/2017, 16:08

Juntada de tipo de documento

10/11/2017, 16:08

Recebidos os autos

09/11/2017, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 16:18

Juntada de tipo de documento

01/11/2017, 17:22

Juntada de tipo de documento

01/11/2017, 17:22

Juntada de Petição de tipo

16/10/2017, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 16:45

Expedição de tipo de documento.

10/10/2017, 15:48

Expedição de tipo de documento.

10/10/2017, 15:48

Expedição de tipo de documento.

10/10/2017, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 15:15

Recebidos os autos

06/10/2017, 19:03

Juntada de Petição de tipo

06/10/2017, 19:03

Juntada de tipo de documento

04/10/2017, 15:05

Juntada de tipo de documento

04/10/2017, 15:05

Juntada de tipo de documento

02/10/2017, 15:30

Juntada de tipo de documento

02/10/2017, 15:30

Expedição de tipo de documento.

29/09/2017, 08:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 13:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2017, 02:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 16:12

Expedição de tipo de documento.

20/09/2017, 13:21

Expedição de tipo de documento.

20/09/2017, 13:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 13:27

Expedição de tipo de documento.

19/09/2017, 13:26

Expedição de tipo de documento.

19/09/2017, 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2017, 13:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 13:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 13:08

Recebidos os autos

18/09/2017, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 17:30

Expedição de tipo de documento.

18/09/2017, 17:28

de Instrução e Julgamento

18/09/2017, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2017, 16:03

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 16:35

Recebidos os autos

10/08/2017, 21:02

Juntada de Petição de tipo

10/08/2017, 21:02

Expedição de tipo de documento.

29/06/2017, 08:08

Juntada de Petição de tipo

23/06/2017, 18:33

Expedição de tipo de documento.

19/06/2017, 18:51

Expedição de tipo de documento.

19/06/2017, 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/06/2017, 18:51

Juntada de Petição de tipo

13/06/2017, 16:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2017, 02:15

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 13:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 16:17

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 16:16

Juntada de tipo de documento

02/06/2017, 16:14

Juntada de tipo de documento

02/06/2017, 16:14

Juntada de tipo de documento

23/05/2017, 15:29

Juntada de tipo de documento

23/05/2017, 15:28

Expedição de tipo de documento.

17/05/2017, 14:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 16:32

Juntada de tipo de documento

04/04/2017, 14:18

Juntada de tipo de documento

04/04/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2017, 17:04

Expedição de tipo de documento.

30/03/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 17:03

Expedição de tipo de documento.

29/03/2017, 17:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 18:55

Recebidos os autos

02/03/2017, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2016, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/09/2016, 15:30

Juntada de Petição de tipo

09/09/2016, 17:34

Ato ordinatório praticado

01/09/2016, 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2016, 02:23

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 09:17

Recebidos os autos

24/08/2016, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 16:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 17:49

Recebidos os autos

01/06/2016, 06:36

Juntada de Petição de tipo

01/06/2016, 06:36

Expedição de tipo de documento.

05/05/2016, 08:19

Expedição de tipo de documento.

25/04/2016, 19:11

Expedição de tipo de documento.

25/04/2016, 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2016, 17:09

Juntada de Petição de tipo

20/04/2016, 17:08

Juntada de Petição de tipo

06/04/2016, 16:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 14:21

Juntada de tipo de documento

05/04/2016, 14:13

Juntada de tipo de documento

05/04/2016, 14:12

Expedição de tipo de documento.

05/04/2016, 14:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 04:31

Ato ordinatório praticado

18/03/2016, 13:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2016, 13:43

Expedição de tipo de documento.

18/03/2016, 13:43

Juntada de tipo de documento

18/03/2016, 13:16

Expedição de tipo de documento.

17/03/2016, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 13:55

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 13:55

Expedição de tipo de documento.

16/03/2016, 13:54

Juntada de tipo de documento

16/03/2016, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 18:13

Expedição de tipo de documento.

07/03/2016, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/03/2016, 15:25

Expedição de tipo de documento.

03/03/2016, 15:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2016, 16:27

Recebidos os autos

22/02/2016, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2016, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2015, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2015, 13:35

Recebidos os autos

14/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de tipo

14/12/2015, 20:55

Expedição de tipo de documento.

23/11/2015, 19:03

Expedição de tipo de documento.

23/11/2015, 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/11/2015, 17:41

Recebidos os autos

23/11/2015, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2015, 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2015, 10:59

Distribuído por tipo

19/11/2015, 16:30

Despacho

•30/06/2023, 16:25

Despacho

•12/01/2023, 13:17

Despacho

•01/09/2022, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2022, 08:26

Despacho

•01/09/2022, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2022, 08:25

Acórdão

•01/09/2022, 08:25

Despacho

•01/09/2022, 08:25

Sentença

•19/03/2021, 09:43

Despacho

•25/03/2019, 15:14

Despacho

•10/12/2018, 15:03

Despacho

•09/11/2017, 16:18

Despacho

•18/09/2017, 17:30

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/08/2024, 13:44

Despacho

•25/07/2023, 18:20

Despacho

•30/06/2023, 16:25

Despacho

•12/01/2023, 13:17

Despacho

•01/09/2022, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2022, 08:26

Despacho

•01/09/2022, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2022, 08:25

Acórdão

•01/09/2022, 08:25

Despacho

•01/09/2022, 08:25

Sentença

•19/03/2021, 09:43

Despacho

•25/03/2019, 15:14

Despacho

•10/12/2018, 15:03

Despacho

•09/11/2017, 16:18

Despacho

•18/09/2017, 17:30

Despacho

•02/03/2017, 11:02

Despacho

•24/08/2016, 16:57

Despacho

•22/02/2016, 14:08

Despacho

•23/11/2015, 17:01