Procedimento Comum Cível 0801929-86.2023.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801929-86.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 16:07

Decorrido prazo de parte

21/02/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 08:54

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:23

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:23

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. Conforme entendimento já firmado por esta Câmara, a utilização da referida tabela, por si só, não indica abusividade, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. No caso em tela, os contratos foram celebrado no ano de 2021, existindo previsão expressa acerca de tal encargo, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente, portanto, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801929-86.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801929-86.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a):

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801929-86.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

19/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos para destino.

13/11/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 10:23

Interlocutória

•13/12/2023, 22:08

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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