Execução Fiscal 0550031-14.2002.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2002

Valor da Causa

R$ 1.436,22

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Autor

MARIA DACI FANTINATO

Reu

Advogados / Representantes

ELIZA MARIA A. PALHARES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:46

Conclusos para despacho

15/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:00

Todas as movimentações(265)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:07

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 18:10

Sentença

•21/08/2024, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:46

Conclusos para despacho

15/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:00

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

15/07/2025, 06:00

Transitado em Julgado em data

11/07/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

11/07/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2024, 13:11

Juntada de Informações

01/10/2024, 13:11

Prazo em Curso

01/10/2024, 08:13

Prazo em Curso

01/10/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Daci Fantinato - réu-revel Processo 0550031-14.2002.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Daci Fantinato - Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Segundo disposto no art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária. Incabível a condenação em honorários de sucumbência.

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:50

Emissão da Relação

21/08/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:27

Registro de Sentença

21/08/2024, 08:27

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2024, 08:27

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:58

Processo Desarquivado

20/08/2024, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 01:41

Arquivado Provisoriamente

19/05/2020, 16:23

Processo Desarquivado

15/05/2020, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 05:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 15:16

Arquivado Provisoriamente

29/05/2018, 13:51

Documento Digitalizado

29/05/2018, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 09:38

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 09:33

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

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Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Juntada de Ofício

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Juntada de Carta precatória

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Juntada de Ofício

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 22:06

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:53

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Juntada de NULL

28/05/2018, 21:52

Juntada de Mandado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Documento Digitalizado

28/05/2018, 21:52

Expedição em análise para assinatura

28/05/2018, 20:56

Documento Digitalizado

25/05/2018, 10:11

Documento Digitalizado

25/05/2018, 10:10

Processo convertido em eletrônico

02/04/2018, 17:43

Expedição de Ofício.

02/04/2018, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2018, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 15:17

Conclusos para despacho

27/03/2018, 17:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2018, 16:54

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 14:01

Prazo em Curso

22/03/2018, 17:51

Recebidos os Autos da Proc. da União

22/03/2018, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador da União

09/03/2018, 17:07

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2018, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 16:32

Conclusos para despacho

01/03/2018, 15:44

Processo Reativado

01/03/2018, 15:31

Remessa do Arquivo para o Cartório

01/03/2018, 15:13

Remessa ao Arquivo Provisório

17/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

17/12/2009, 12:00

Arquivo Provisório

10/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

29/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/09/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

23/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

21/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

06/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

06/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

05/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2008, 12:00

Aguardando Resposta de Carta de Intimação

02/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/03/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

18/03/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

12/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/01/2008, 12:00

Conclusos

21/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

21/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/01/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/12/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

12/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/12/2007, 12:00

Conclusos

03/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

03/12/2007, 12:00

Expedição de NULL.

27/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2007, 12:00

Aguardando Resposta de Carta de Intimação

17/08/2007, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

07/08/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/07/2007, 12:00

Conclusos

23/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

23/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/05/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/08/2002, 12:00

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Todos os documentos(27)

Despacho

•24/07/2025, 18:10

Sentença

•21/08/2024, 08:27

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:08

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:07

Despacho

•28/05/2018, 22:06

Despacho

•28/05/2018, 22:06

Despacho

•28/05/2018, 22:06

Despacho

•28/05/2018, 22:06

Despacho

•28/05/2018, 21:53

Despacho

•28/05/2018, 21:53

Despacho

•28/05/2018, 21:53

Despacho

•28/05/2018, 21:53

Despacho

•28/05/2018, 21:53

Despacho

•28/05/2018, 21:52

Despacho

•28/05/2018, 21:52