Cumprimento de sentença 0800079-33.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800079-33.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Osvaldo Rodrigues Simões Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Osvaldo Rodrigues Simões Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recurso de Banco Bradesco S.A (requerido). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A celeuma processual instaurada refere-se à inexistência de relação jurídica válida, ao argumento do requerente de que não realizou contratação que ensejou descontos em sua conta bancária, sendo, portanto, nulo. Com efeito, a nulidade não convalesce com o decurso do tempo, a par do que dispõe o art. 169, do CC, razão pela qual não se aplica à hipótese o instituto a decadência. A situação atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o último desconto questionado ocorreu em 10.02.2021 e a ação intentada em 10.01.2024, antes do término do interstício prescricional, não havendo falar em prescrição. Por não restar comprovada a má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma simples. Recurso de Osvaldo Rodrigues Simões (requerente). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DANO MORAL - PRPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indenização por dano moral deve ser ponderada caso a caso, ficando ao prudente arbítrio do julgador, sem se descurar também dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para sua quantificação são empregados critérios que se resumem nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, e a reprovação da conduta do agressor, sem que isso, contudo, importe em enriquecimento sem causa da vítima. 2. Em observância à Súmula 54 do STJ, termo inicial dos juros de mora é a data de cada desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800079-33.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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