Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837326-55.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 20.614,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

AMANDA VILELA PEREIRA

CPF

Autor

NEIDE REGINA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS 9714·CPF·Representa: Autor

AMANDA VILELA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MS 879·CNPJ·Representa: Autor

SUELEN BEVILAQUA

OAB/MS 17020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 14:42

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:41

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:11

Emissão da Relação

24/02/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:33

Proferida decisão interlocutória

22/01/2026, 17:33

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:30

Prazo em Curso

24/10/2025, 16:29

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 17:20

Todas as movimentações(236)

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 14:42

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:41

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:11

Emissão da Relação

24/02/2026, 15:10

Documentos

Interlocutória

•22/01/2026, 17:33

Interlocutória

•14/01/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:33

Proferida decisão interlocutória

22/01/2026, 17:33

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:30

Prazo em Curso

24/10/2025, 16:29

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 17:20

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 17:15

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 14:49

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:48

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 18:28

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 14:53

Prazo em Curso

06/06/2025, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2025, 03:47

Prazo em Curso

28/02/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:01

Prazo em Curso

20/02/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:09

Emissão da Relação

18/02/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 17:24

Proferida decisão interlocutória

14/01/2025, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 03:12

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 18:23

Prazo em Curso

10/09/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 879/MS) Processo 0837326-55.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neide Regina Batista dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I. Em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a parte credora para que, caso queira, se manifeste sobre a impugnação do INSS no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 07:43

Emissão da Relação

06/09/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/08/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 879/MS) Processo 0837326-55.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neide Regina Batista dos Santos - I. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o teor do cálculo apresentado pelo credor, advertindo que a inércia acarretará na homologação da quantia indicada, bem como na expedição das requis

23/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:36

Emissão da Relação

21/08/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:40

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:16

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

12/04/2024, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.

12/04/2024, 09:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:47

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:53

Emissão da Relação

26/09/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 11:07

Proferida decisão interlocutória

09/08/2023, 14:44

Documento Digitalizado

08/08/2023, 15:14

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2023.

18/02/2023, 01:13

Prazo em Curso

17/02/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 01:08

Prazo em Curso

26/01/2023, 15:12

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:58

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 14:56

Emissão da Relação

24/01/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/01/2023, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.

17/12/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 00:24

Prazo em Curso

14/12/2022, 07:17

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:33

Emissão da Relação

12/12/2022, 07:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2022, 14:30

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:59

Autos preparados para expedição

07/12/2022, 09:58

Emissão da Relação

07/12/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/12/2022, 09:56

Evolução da Classe Processual

11/11/2022, 08:50

Recebida petição inicial

01/11/2022, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2022, 18:20

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:11

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 11:20

Prazo em Curso

19/09/2022, 14:51

Juntada de Ofício

19/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2022, 17:06

Prazo em Curso

16/09/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:00

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 07:53

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:28

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:42

Autos preparados para expedição

19/11/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:33

Autos preparados para expedição

04/11/2021, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 17:17

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:32

Emissão da Relação

20/10/2021, 11:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/08/2021, 09:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/08/2021, 09:10

Transitado em Julgado em data

16/08/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2021, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 10:57

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 07:38

Emissão da Relação

23/04/2021, 07:34

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2021, 19:09

Prazo em Curso

17/03/2021, 09:50

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 07:42

Documento Digitalizado

15/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:26

Emissão da Relação

15/03/2021, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:43

Registro de Sentença

12/03/2021, 19:43

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/03/2021, 19:43

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2020, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2020.

01/07/2020, 21:55

Prazo em Curso

29/06/2020, 20:16

Documento Digitalizado

29/06/2020, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:07

Prazo em Curso

15/05/2020, 14:49

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 07:39

Documento Digitalizado

13/05/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 16:10

Emissão da Relação

13/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 16:01

Prazo em Curso

30/03/2020, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2020, 00:24

Prazo em Curso

05/12/2019, 18:03

Juntada de NULL

05/12/2019, 18:02

Juntada de Mandado

05/12/2019, 18:02

Publicado ato_publicado em 27/11/2019.

27/11/2019, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2019, 07:37

Documento Digitalizado

26/11/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:05

Emissão da Relação

26/11/2019, 18:01

Prazo em Curso

26/11/2019, 18:00

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2019, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 19:06

Prazo em Curso

26/09/2019, 18:42

Expedição de Carta.

26/09/2019, 18:41

Documento Digitalizado

26/09/2019, 18:38

Prazo em Curso

12/07/2019, 14:29

Documento Digitalizado

12/07/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 10:52

Publicado ato_publicado em 02/07/2019.

02/07/2019, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2019, 07:39

Emissão da Relação

01/07/2019, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 19:04

Despacho Saneador

28/06/2019, 15:14

Conclusos para despacho

18/01/2019, 11:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2019, 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2018.

19/11/2018, 16:52

Documento Digitalizado

19/11/2018, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 13:53

Publicado ato_publicado em 03/09/2018.

03/09/2018, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2018, 12:25

Prazo em Curso

31/08/2018, 16:33

Documento Digitalizado

31/08/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 16:28

Emissão da Relação

31/08/2018, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2018, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 19:01

Conclusos para despacho

07/06/2018, 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2018, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 15:54

Prazo em Curso

17/04/2018, 14:14

Publicado ato_publicado em 16/04/2018.

16/04/2018, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2018, 13:55

Emissão da Relação

16/04/2018, 13:10

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2018, 14:40

Prazo em Curso

22/03/2018, 14:40

Documento Digitalizado

22/03/2018, 14:38

Expedição de Carta.

01/02/2018, 19:25

Expedição em análise para assinatura

13/12/2017, 12:55

Publicado ato_publicado em 12/12/2017.

12/12/2017, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2017, 12:47

Emissão da Relação

07/12/2017, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2017, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 18:53

Conclusos para despacho

20/10/2017, 15:32

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 10:26

Despacho

•05/09/2024, 17:01

Despacho

•05/08/2024, 16:40

Interlocutória

•14/08/2023, 11:07

Despacho

•01/11/2022, 18:20

Sentença

•12/03/2021, 19:43

Interlocutória

•28/06/2019, 19:04

Despacho

•26/06/2018, 19:01

Despacho

•20/10/2017, 18:53