Cumprimento de sentença 0806577-50.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806577-50.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Cetelem S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Apelante: Roselene Antonia da Paixão Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) Apelada: Roselene Antonia da Paixão Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IRDR N. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO - FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NULIDADE DO NEGÓCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Este e. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR Nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, fixou tese jurídica no sentido de que o prazo prescricional das ações que versem sobre empréstimo consignado é de 5 anos, cujo termo inicial tem início partir do último desconto realizado. Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos contratos que os descontos se encerraram no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação. Considerando que a Perícia Grafotécnica constatou ser inautêntica (falsa) a assinatura contida no contrato, indene de dúvidas que deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, por flagrante vício na manifestação da vontade. A conduta lesiva do banco apelante, que levou a autora a experimentar descontos mensais em sua pensão, caracteriza danos morais e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. Por um critério de razoabilidade, diante das particularidades do caso, a indenização pelo dano moral deve ser mantida no patamar em que fixado, posto que condizente com os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, bem como para atender aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. A correção dos valores deve incidir a partir do evento danoso, posto que a responsabilidade passou a ser extracontratual. Declarada a nulidade do contrato, retornam as partes ao status quo ante. Nesse liame, impõe-se a compensação com os valores dos empréstimos que foram efetivamente depositados na conta da autora (ponto controvertido era somente a inautenticidade da assinatura), sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA - MÉRITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de aplicação do IPCA não comporta acolhimento. A uma, porque o fato de um índice se mostrar menos vantajoso de que o outro para uma das partes não é motivo suficiente para a sua alteração. A duas, porque a Lei 14.905/204, passou a vigorar 60 dias após a sua publicação, ocorrida em 28/06/2024 e, portanto, anterior ao ajuizamento da ação e a prolação de sentença. Não se vislumbrando a oposição de embargos com fins meramente protelatórios, fica afastada a multa aplicada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806577-50.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

13/09/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(18)