Procedimento Comum Cível 0808542-34.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808542-34.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Felipe Rodrigues da Silva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Roberto Almeida de Figueiredo EMENTA - APELAÇÃO CÍVELEM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA - MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para que reste configurada a responsabilidade objetiva do ente público, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade da Administração e o dano efetivamente causado, sendo irrelevante se o agente estatal agiu ou não com culpa, pois a aferição do mencionado requisito apenas será necessária para embasar o direito de regresso do ente administrativo em face do causador do dano. No caso concreto, não restaram comprovados todos os requisitos exigidos por Lei para caracterização do dever de indenizar por parte do ente público Municipal réu (dano, atividade administrativa e nexo de causalidade entre os dois primeiros). II - Ante a ausência de provas quanto à dinâmica do acidente a justificar o nexo causal entre a alegada omissão do ente público na conservação da via pública e os danos advindos desta suposta omissão suportados pelo autor, deve ser mantido o desfecho proferido pela sentença, de improcedência do pleito autoral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808542-34.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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