Cumprimento de sentença 0800268-56.2024.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800268-56.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Juliane de Carvalho Costa - Réu: David Ortelan Santana de Rezende - Intimação: Intimação - ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0800268-56.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I – As preliminares aventadas em sede de contestação já foram oportunamente rechaçadas pela decisão interlocutória de fls. 109/110, encontrando-se o feito sanado e sem vícios processuais. II– PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), dizem respeito: (i) à propriedade do semovente que se encontrava em via de rodagem onde ocorreu a colisão automobilística; (ii) à existência de culpa do requerido; e (iii) à ocorrência e extensão de danos morais indenizáveis. Sendo assim, havendo matéria de fato a ser esclarecida, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20.03.2025, às 16:30 horas. Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º NCPC). Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo. A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1 o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º). Demais intimações e providências necessárias. I-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Juliane de Carvalho Costa - Réu: David Ortelan Santana de Rezende - Intimação: Intimação - ADV: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB 7201/MS), Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0800268-56.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Juliane de Carvalho Costa contra David Ortelan Sant'Ana de Rezende. Citado, o requerido ofereceu contestação às p. 52-62, alegando, sucintamente, as seguintes preliminares: a) necessidade de suspensão do processo, uma vez que ainda tramita ação penal nº 0800024-30.2024.8.12.0006 para apuração da autoria e responsabilidade; b) inépcia da petição inicial, pois não há indicação de qualquer ação, omissão, negligência ou imprudência praticado por ele; c) ilegitimidade passiva "ad causam", pois não é proprietário do animal que causou o acidente. É o relatório. Decido. A) Da necessidade de suspensão do processo: Em função da independência das esferas cível e criminal, a suspensão do processo civil até o trânsito em julgado do criminal é uma faculdade do juiz. Logo, é necessário analisar as particularidades do caso concreto para se apurar a necessidade, ou não, de suspensão do processo cível até julgamento final do processo penal. Na hipótese em tela, de ação de reparação de danos, é desnecessária a suspensão da ação civil até o julgamento da ação penal, pois a suposta autoria e a suposta culpa poderão ser comprovadas por meio de prova documental e oral, caso seja requerida, nos seus próprios autos. Portanto, indefiro o requerimento de suspensão e rejeito a preliminar aventada. B) Inépcia da petição inicial: A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não vislumbro qualquer defeito nos pedidos ou na causa de pedir. Isso porque, ao contrário do que alega o requerido, a autora mencionou expressamente que o acidente de trânsito foi ocasionado pelo animado que pertence ao requerido, que atuou com negligência. Logo, rejeito a preliminar aventada, eis que a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. C) Ilegitimidade passiva: Também não é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nesse caso. Isso porque, por força da Teoria da Asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao requerida a negligência quanto ao cuidado/guarda do animal que causou o acidente de trânsito. Eventual ausência de responsabilidade do requerido (inclusive por não ser ele o proprietário do animal, como ele alega) deve ser objeto de prova, não havendo que se falar em ilegitimidade nesse momento. Assim, pelo exposto, indefiro a preliminar aventada. D) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no mesmo ato, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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