Procedimento Comum Cível 0800692-98.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800692-98.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Doralino Antonio Soriano - Réu: CAAP – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação: 1) Para a elucidação dos fatos debatidos nestes autos, tenho por imprescindível a produção de perícia grafotécnica, com vistas ao esclarecimento acerca da legitimidade da assinatura acostada ao instrumento contratual de p. 91-93, uma vez que o cerne da controvérsia diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre as partes. Para tanto, nomeio o perito CELSO GUSTAVO LIMA, e-mail: [email protected]; telefone: (65) 99303-0324; endereço: Av. Afonso Pena, nº 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP 79.031-010, Campo Grande/MS, devidamente cadastrado perante o E. TJMS, para realização da perícia que terá por objeto apurar a legitimidade/autenticidade ou não da assinatura do autor constante dos documentos de p. 91-93. Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0800692-98.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Perito a fim de que decline sua pretensão honorária, no prazo de cinco dias. 2) Com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório e determino que a parte requerida efetue o adiantamento dos honorários do perito, no prazo de quinze dias. Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do demandado arcar com honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não-produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos. Por outro lado, é sabido que, uma vez impugnada a assinatura constante do contrato, é ônus da parte que apresentou o documento comprovar a autenticidade da assinatura questionada, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC.1 Ademais, o não-adiantamento dos honorários periciais pela parte demandada tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da requerente e ineficiência do sistema de perícias do Estado. De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, de sorte que se a demanda, ao final, for julgada procedente, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência. Se a demanda for julgada improcedente, a parte requerida terá título executivo judicial contra a autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC. 3) Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. 4) Com a apresentação da proposta, a concordância das partes e o depósito do valor dos honorários, dê-se início à perícia, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 5) Designada data, proceda-se a intimação das partes, a fim de que possam cientificar os assistentes técnicos eventualmente indicados. Publique-se. Intimem-se. Às providências.

19/11/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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