Cumprimento de sentença 0800730-59.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800730-59.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Armazém Dourados Eireli-me - Réu: Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Carga e Passageiros do Estado de Goias - Sent parte dispositiva....Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Armazém Dourados Eireli-ME em desfavor de Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Carga e Passageiros do Estado de Goias para o fim de condenar o réu a indenizar o autor no valor do veículo segurado R$ 600.136,00 (seiscentos e cento e trinta e seis mil reais), de acordo com a tabela FIPE, devendo ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA/IBGE a contar da data do sinistro (08/12/2022), e a incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil Brasileiro. Anote-se, ainda, que referido montante deverá ser pago diretamente em favor da instituição financeira que possui gravame junto ao veículo (Banco Mercedes-Benz do BR S/A - p. 319), para quitação do saldo devedor do respectivo financiamento, cabendo ao requerente eventual saldo remanescente, se existir. Em razão do acolhimento da inicial fica a parte ré, após o efetivo pagamento, no direito a reversão do bem, devendo tomar as providências necessárias à transferência da propriedade, que repise-se são de sua responsabilidade. Considerando-se que houve sucumbência recíproca, con-deno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas pro-cessuais e honorários advocatícios em prol do advogado da ré, no equiva-lente a 30% (trinta por cento) do valor abaixo fixado a este título, e condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 70% (setenta por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os hono-rários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da conde-nação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Fabiano Pereira dos Santos (OAB 16377/MS), Elienai Monteiro da Silva (OAB 37845GO/) Processo 0800730-59.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

12/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

Incidente Processual Instaurado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Todas as movimentações(210)

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