Procedimento Comum Cível 0801559-64.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:22

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 19:31

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 16:54

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 15:40

Transitado em Julgado em data

04/12/2025, 15:34

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:16

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/12/2025, 13:16

Registro de Sentença

03/12/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 11:49

Processo Desarquivado

02/12/2025, 11:49

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:22

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 19:31

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 16:54

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 15:40

Transitado em Julgado em data

04/12/2025, 15:34

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:16

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/12/2025, 13:16

Registro de Sentença

03/12/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 11:49

Processo Desarquivado

02/12/2025, 11:49

Documento Digitalizado

02/12/2025, 11:48

Documento Digitalizado

02/12/2025, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:57

Arquivado Provisoriamente

21/10/2025, 18:06

Documento Digitalizado

21/10/2025, 17:54

Documento Digitalizado

21/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

09/10/2025, 16:35

Documento Digitalizado

26/09/2025, 14:08

Documento Digitalizado

26/09/2025, 14:08

Prazo em Curso

22/09/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 12:14

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:38

Juntada de Ofício

15/09/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:06

Emissão da Relação

12/09/2025, 17:05

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 16:17

Documento Digitalizado

12/09/2025, 16:17

Documento Digitalizado

12/09/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 13:34

Documento Digitalizado

12/09/2025, 12:59

Transitado em Julgado em data

12/09/2025, 12:44

Prazo em Curso

10/09/2025, 10:24

Prazo em Curso

10/09/2025, 10:24

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 16:04

Homologada a Transação

09/09/2025, 16:04

Registro de Sentença

09/09/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:30

Emissão da Relação

11/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 03:37

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:59

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:49

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 18:47

Emissão da Relação

31/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 20:10

Juntada de NULL

21/02/2025, 14:07

Juntada de Mandado

21/02/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:10

Prazo em Curso

27/01/2025, 16:36

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Analice Graça dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo presente ato fica a parte autora intimada acerca da designação da perícia para o dia 04 de julho de 2025, às 09:00 horas, na CARDIOCLINIC, localizado na Rua Pandiá Calógeras nº 242, centro de Aquidauana-MS. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0801559-64.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:38

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 16:03

Prazo em Curso

21/01/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:55

Emissão da Relação

21/01/2025, 15:52

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:58

Prazo em Curso

15/01/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 18:08

Documento Digitalizado

17/12/2024, 09:58

Documento Digitalizado

13/12/2024, 16:24

Documento Digitalizado

13/12/2024, 16:24

Expedição de Carta.

12/12/2024, 21:24

Expedição de Carta.

12/12/2024, 21:24

Prazo em Curso

11/12/2024, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 05:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:48

Expedição em análise para assinatura

26/11/2024, 18:45

Prazo em Curso

22/11/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Analice Graça dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0801559-64.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Não existem vícios processuais. A preliminar de prescrição é matéria de mérito e será apreciada junto à sentença. O processo está em ordem. Passo ao saneamento do feito. Como pontos controvertidos de fato, fixo: 1) A parte autora possui deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho? 2) A parte autora é portadora de anomalia ou lesão de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 3) Tal lesão ou anomalia de natureza hereditária, congênita ou adquirida é irreversível? Em caso negativo, quais os procedimentos ou tratamentos médicos aptos a reverter a anomalia ou lesão apurada? 4) Tal lesão ou anomalia torna a parte autora incapaz para o trabalho? Qual o grau desta incapacidade? 5)Tal lesão ou anomalia torna a parte autora incapacitada para a vida independente? Qual o grau desta incapacidade? 6)A incapacidade para o trabalho, se apurada, é permanente? 7) A incapacidade para as atividades da vida diária, se apurada, é permanente? 8) A incapacidade da parte autora pode ser sanada por tratamentos médicos? Especificar. 9) A parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la mantida por familiares? Como ponto controvertido de direito, estabeleço: As conclusões da perícia e do estudo social dão ensejo ao direito de recebimento de benefício assistencial à parte autora? Para averiguação do fato defere-se a realização de perícia, ora colocada sob o encargo do médico DR. NELSON ANDRADE QUELHO, cujos honorários serão devidos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução/CJF nº 558, de 22.05.2007, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, devendo o cartório expedir o necessário para a efetivação desse pagamento. Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal. Utilizo-me dos pontos controvertidos de fato fixados nesta decisão como quesitos do juízo. Sem nova conclusão, cientifique-se o perito da nomeação e para que fixe dia e hora para realizar a perícia e dê início, sendo que na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo em cartório. Nomeio para atuar como perita judicial a assistente social ANA PAULA ANDERSON DA ROCHA MORAES, Fone: 67 99285 0335, E-mail: [email protected] para realização do estudo social na residência da parte autora, cujos honorários serão devidos no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A assistente social, dentre outros aspectos que reputar relevantes, deverá apurar se a parte autora vive sob o mesmo teto com outras pessoas, grau de parentesco destas pessoas e da parte autora, idade e renda destas pessoas, se a parte autora possui alguma fonte de renda, se a parte autora possui ascendentes, descendentes ou irmãos e renda ou condições econômicas destes. O relatório deverá responder, ainda, aos quesitos apresentados pelas partes. O respectivo laudo deverá ser apresentado em trinta dias da intimação da profissional. Com a juntada do laudo e do relatório de estudo social, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Após, vista ao MP para parecer. Por fim, conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 07:53

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:24

Emissão da Relação

18/11/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 14:40

Despacho Saneador

08/11/2024, 14:40

Conclusos para despacho

29/10/2024, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Analice Graça dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0801559-64.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:17

Emissão da Relação

11/09/2024, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:10

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Analice Graça dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0801559-64.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 07:42

Emissão da Relação

29/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Analice Graça dos Santos - Portanto, ausente prova inequívoca, por ora, Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0801559-64.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência pretendida. 3. Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeit

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:31

Expedição de Carta.

22/08/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:18

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 13:13

Emissão da Relação

22/08/2024, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 08:30

Tutela Provisória

22/08/2024, 08:30

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2024, 11:41

Informação do Sistema

07/08/2024, 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/08/2024, 16:04

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 15:10

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 13:16

Sentença

•09/09/2025, 16:04

Interlocutória

•08/11/2024, 14:40

Despacho

•10/09/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:18

Interlocutória

•22/08/2024, 08:30

20/11/2024, 00:00