Cumprimento de sentença 0801780-90.2023.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801780-90.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Vitor Pessoa de Miranda Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelado: Márcio Alves Teixeira Me Advogado: João Paulo dos Santos (OAB: 24681/MS) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOBRE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA REQUERIDA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO - ART. 134, §1º, DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO BEM - MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PREENCHIDO - MULTAS REGISTRADAS NO MUNICÍPIO DO COMPRADOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber: (a) se existe responsabilidade da empresa requerida pela ausência de comunicação da transferência da motocicleta de propriedade do autor junto ao DETRAN (b) se é possível a mitigação da interpretação do art. 134 do CTB (c) se deve ser afastada a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da empresa requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Comprovado nos autos que a compra e venda da motocicleta pelo autor foi realizada, NA VERDADE, entre ele a pessoa de Fernando Henrique Martinelli, ausente qualquer responsabilidade da requerida Márcio Alves Teixeira ME (Gabby Motos), pois, antes da intermediação da compra e venda pela empresa requerida, caberia a regularização, pelo autor/proprietário da transferência do bem para Fernando Henrique Martinelli, pessoa para qual o autor realizou efetivamente o negócio de compra e venda da motocicleta, o que, frise-se, não ocorreu. Dessa forma, não pode a requerida Márcio Alves Teixeira ME (Gabby Motos) responder por eventuais danos decorrentes da ausência de comunicação da transferência da motocicleta junto ao DETRAN, notadamente porque além de não comprovada a relação jurídica entre o autor e a empresa requerida, o §1º do Art. 123 do CTB estabelece que compete ao proprietário, no caso de transferência de propriedade, adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. 4.Conquanto a "Autorização para transferência de Propriedade do Veículo" (f. 27) tenha sido assinada pelo autor João Vítor Pessoa Miranda, com firma reconhecida, somente em 10.04.2023, verifica-se que todas as infrações foram cometidas quando o autor já não estava mais na posse da motocicleta, tanto que foram registradas no município de Novo Horizonte, sendo este exatamente o mesmo endereço do comprador que consta da "Autorização para transferência de Propriedade do Veículo", ao passo que o autor reside no município de Ivinhema. 5. In casu, não evidenciada a conduta maliciosa do autor, na medida não restou demonstrado que o autor propôs a demanda com o nítido propósito de se locupletar ilicitamente, sob a alegação inverídica de que procedeu a venda da motocicleta diretamente para o requerido MÁRCIO ALVES TEIXEIRA ME (Gabby Motos). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801780-90.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Evolução da Classe Processual

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(150)