Interdito Proibitório 0804279-59.2023.8.12.0008 - TJMS

Interdito Proibitório 0804279-59.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 18:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:39

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS), Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0804279-59.2023.8.12.0008 - Interdito Proibitório - Reqte: Jucilene do Nascimento Pinto - Reqdo: FD Produtos de Higiene e Beleza Ltda - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

10/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:13

Recebidos os autos

03/12/2024, 12:30

Recebidos os autos

03/12/2024, 12:30

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jucilene do Nascimento Pinto Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Apelado: FD Produtos de Higiene e Beleza Ltda Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE IMPORTUNAÇÃO DA POSSE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade, quando há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, os quais demarcam a extensão do contraditório perante o órgão recursal. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento (art. 370, CPC), de modo que cabe ao magistrado na condução do processo, analisar os documentos e proferir seu decisum afastando as provas desnecessárias, inclusive as diligências que ele julgue inúteis ou meramente protelatórias, velando, pela rápida solução do litígio. No que tange a inérica das partes para se manifestarem acerca da produção de provas, a Corte Superior de Justiça já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp 645.985/SP). O envio de notificação extrajudicial à apelante, ou quaisquer avisos com o fito de exercer o direito sobre o bem imóvel, não são providências aptas a caracterizar a turbação do seu direito de posse. Portanto, não há ameaça da apelada em reaver a posse do imóvel via esbulho ou turbação apta a justificar o interdito proibitório que ora se pretende, nos termos do art. 567, do Código de Processo Civil. Acórdão - Apelação Cível nº 0804279-59.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jucilene do Nascimento Pinto Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Apelado: FD Produtos de Higiene e Beleza Ltda Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804279-59.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jucilene do Nascimento Pinto Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Apelado: FD Produtos de Higiene e Beleza Ltda Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804279-59.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

04/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

02/10/2024, 11:42

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 14:09

Despacho

•17/06/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jucilene do Nascimento Pinto Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Apelado: FD Produtos de Higiene e Beleza Ltda Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE IMPORTUNAÇÃO DA POSSE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade, quando há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, os quais demarcam a extensão do contraditório perante o órgão recursal. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento (art. 370, CPC), de modo que cabe ao magistrado na condução do processo, analisar os documentos e proferir seu decisum afastando as provas desnecessárias, inclusive as diligências que ele julgue inúteis ou meramente protelatórias, velando, pela rápida solução do litígio. No que tange a inérica das partes para se manifestarem acerca da produção de provas, a Corte Superior de Justiça já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp 645.985/SP). O envio de notificação extrajudicial à apelante, ou quaisquer avisos com o fito de exercer o direito sobre o bem imóvel, não são providências aptas a caracterizar a turbação do seu direito de posse. Portanto, não há ameaça da apelada em reaver a posse do imóvel via esbulho ou turbação apta a justificar o interdito proibitório que ora se pretende, nos termos do art. 567, do Código de Processo Civil. Acórdão - Apelação Cível nº 0804279-59.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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