Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800264-30.2014.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2014

Valor da Causa

R$ 26.340,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

CASSIA REGINA PISARRO BASSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON DE MIRANDA

OAB/MS 4336·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

OAB/MS 15510·CPF·Representa: Réu

NATHANY TURCHIELLO

OAB/MS 16702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:09

Arquivado Provisoriamente

05/05/2025, 16:55

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:08

Emissão da Relação

02/04/2025, 13:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 03:34

Prazo em Curso

04/12/2024, 08:40

Documento Digitalizado

10/10/2024, 11:32

Informação do Sistema

18/09/2024, 15:15

Informação do Sistema

18/09/2024, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2024, 11:41

Prazo em Curso

09/09/2024, 18:27

Todas as movimentações(227)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:09

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 14:57

Despacho

•05/05/2023, 15:38

05/05/2025, 16:55

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:08

Emissão da Relação

02/04/2025, 13:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 03:34

Prazo em Curso

04/12/2024, 08:40

Documento Digitalizado

10/10/2024, 11:32

Informação do Sistema

18/09/2024, 15:15

Informação do Sistema

18/09/2024, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2024, 11:41

Prazo em Curso

09/09/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson de Miranda (OAB 4336A/MS) Processo 0800264-30.2014.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: CÁSSIA REGINA PISARRO BASSO - I- Tendo em vista que a inclusão dos dados bancários da beneficiária no sistema do precatório é requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. II- Notifique-se pessoalmente a parte exequente Cássia Regina Pisarro Basso para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus os dados bancários no site do TJMS (http:/

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2024, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:02

Expedição de Carta.

22/08/2024, 16:58

Expedição em análise para assinatura

22/08/2024, 15:16

Emissão da Relação

22/08/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:57

Conclusos para despacho

16/04/2024, 07:50

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 07:48

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:08

Emissão da Relação

23/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 16:45

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:08

Emissão da Relação

26/02/2024, 09:01

Documento Digitalizado

26/02/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:57

Prazo em Curso

16/01/2024, 15:21

Emissão da Relação

16/01/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2024.

16/01/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 12:50

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:54

Prazo em Curso

17/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:54

Emissão da Relação

17/11/2023, 14:52

Documento Digitalizado

16/11/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:19

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:10

Emissão da Relação

16/08/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:49

Prazo em Curso

12/07/2023, 16:56

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:38

Conclusos para despacho

17/04/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:27

Prazo em Curso

23/03/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:30

Prazo em Curso

20/09/2022, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2022, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2022, 13:23

Documento Digitalizado

19/09/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:56

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:35

Emissão da Relação

02/08/2022, 15:50

Documento Digitalizado

02/08/2022, 15:49

Retificação de Classe Processual

02/08/2022, 14:42

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 17:34

Expedição em análise para assinatura

15/06/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:46

Emissão da Relação

11/05/2022, 16:44

Autos preparados para expedição

05/05/2022, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 10:20

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 15:05

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:07

Prazo em Curso

06/10/2021, 17:25

Documento Digitalizado

06/10/2021, 17:22

Expedição em análise para assinatura

01/10/2021, 11:24

Expedição de Ofício.

28/09/2021, 15:54

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/06/2021, 12:15

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 10:36

Conclusos para despacho

26/05/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 00:59

Prazo em Curso

16/04/2021, 17:39

Documento Digitalizado

16/04/2021, 17:39

Expedição em análise para assinatura

14/04/2021, 12:09

Expedição de Ofício.

09/04/2021, 21:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 20:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/10/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 09:53

Conclusos para decisão

29/08/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 10:37

Prazo em Curso

15/08/2019, 15:31

Documento Digitalizado

15/08/2019, 15:30

Expedição de Ofício.

14/08/2019, 14:17

Autos preparados para expedição

07/06/2019, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 17:23

Publicado ato_publicado em 31/05/2019.

31/05/2019, 00:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2019, 09:26

Emissão da Relação

29/05/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 11:21

Documento Digitalizado

06/05/2019, 13:09

Prazo em Curso

12/04/2019, 14:34

Documento Digitalizado

12/04/2019, 14:32

Expedição de Ofício.

12/04/2019, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 14:36

Conclusos para despacho

03/12/2018, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 10:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/11/2018, 07:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/11/2018, 07:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2018, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2018, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

15/06/2018, 12:05

Prazo em Curso

07/05/2018, 15:15

Documento Digitalizado

07/05/2018, 15:15

Expedição de Ofício.

07/05/2018, 14:59

Expedição em análise para assinatura

06/04/2018, 13:39

Autos preparados para expedição

12/03/2018, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 10:26

Conclusos para despacho

23/01/2018, 17:55

Juntada de Petição de Apelação

17/01/2018, 17:23

Publicado ato_publicado em 30/11/2017.

30/11/2017, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2017, 10:32

Emissão da Relação

29/11/2017, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2017, 09:58

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 09:58

Registro de Sentença

29/11/2017, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2017, 09:58

Conclusos para decisão

15/02/2017, 09:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2017, 10:35

Documento Digitalizado

01/02/2017, 14:23

Prazo em Curso

26/01/2017, 14:18

Expedição de Ofício.

26/01/2017, 14:17

Autos preparados para expedição

12/01/2017, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2016, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2016, 09:19

Conclusos para decisão

21/07/2016, 13:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2016, 11:21

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.

05/07/2016, 11:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2016, 12:59

Emissão da Relação

30/06/2016, 16:50

Expedição de Certidão.

06/06/2016, 12:54

Registro de Sentença

06/06/2016, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2016, 12:54

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/02/2016, 10:27

Conclusos para julgamento

16/10/2015, 13:25

Expedição de Certidão.

16/10/2015, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 12:55

Publicado ato_publicado em 03/08/2015.

03/08/2015, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2015, 14:39

Emissão da Relação

23/07/2015, 16:51

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.

22/07/2015, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2015, 17:50

Emissão da Relação

03/07/2015, 18:00

Juntada de Petição de Contestação

09/06/2015, 12:45

Prazo em Curso

10/03/2015, 15:13

Juntada de NULL

10/03/2015, 15:13

Juntada de Mandado

10/03/2015, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2015, 15:12

Prazo em Curso

20/01/2015, 14:51

Expedição de Mandado.

13/01/2015, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2015, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2015, 16:14

Autos preparados para expedição

19/11/2014, 16:06

Publicado ato_publicado em 19/11/2014.

19/11/2014, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2014, 10:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/09/2014, 12:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/09/2014, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2014, 16:09

Emissão da Relação

12/09/2014, 16:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2014, 16:04

Emissão da Relação

12/09/2014, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2014, 14:09

Tutela Provisória

12/09/2014, 14:09

Conclusos para decisão

09/09/2014, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 12:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2014, 15:12

Emissão da Relação

03/09/2014, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2014, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2014, 16:41

Conclusos para decisão

22/08/2014, 15:51

Publicado ato_publicado em 18/07/2014.

18/07/2014, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2014, 09:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/07/2014, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2014, 17:50

Emissão da Relação

15/07/2014, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2014, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2014, 17:08

Conclusos para decisão

08/07/2014, 07:56

Expedição de Certidão.

07/07/2014, 13:25

Distribuído por sorteio

07/07/2014, 13:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/07/2014, 10:31

Despacho

•05/05/2022, 10:20

Despacho

•28/06/2021, 12:11

Despacho

•08/04/2021, 20:18

Despacho

•11/04/2019, 14:36

Despacho

•31/01/2018, 10:27

Sentença

•29/11/2017, 09:58

Despacho

•24/11/2016, 18:49

Sentença

•06/06/2016, 12:54

Interlocutória

•12/09/2014, 14:09

Despacho

•26/08/2014, 16:41

Despacho

•14/07/2014, 17:08