Procedimento Comum Cível 0800304-60.2024.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800304-60.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio José da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - III- Dispositivo Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800304-60.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de: a) Declarar a nulidade das cobranças efetuadas pelas partes rés em face do patrimônio da parte autora. b) Condenar as partes rés, solidariamente, a restituir, de forma simples, os valores descontados da parte autora, referente as cobranças supracitadas, devendo o montante ser apurados em sede de cumprimento de sentença, uma vez que não há informação nos autos de quantas parcelas foram descontadas durante o trâmite da presente demanda. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção monetária, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC. c) Condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia correspondente de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da prolação da sentença, e de juros de mora mensal com base na SELIC, descontada a correção monetária, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itaquiraí, data da assinatura digital.

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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