Procedimento Comum Cível 0803468-65.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803468-65.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Angelica de Almeida Coelhar Garcia - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Thiago Aguilera Braga (OAB 18259/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0803468-65.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação revisional proposta por Angelica de Almeida Coelhar Garcia em face de Banco Pan S.A., para, em relação ao contrato descrito na exordial (n. 100982150): A) Declarar a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios exigidas pela instituição bancária, devendo ser substituídas pelas seguintes: 26,18% ao ano; B) Condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, o que a parte autora efetivamente tiver pago a maior em relação à cobrança das parcelas mencionadas, autorizando-se a compensação. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido. Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeira cobrança, conforme determina a Súmula 54 do STJ. Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo o ônus sucumbencial em 60% para à parte requerente e 40% para a parte requerida (vencedora na maior parte). Assim, condeno as partes na proporção indicada ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico a ser apurado em cumprimento de sentença), nos termos do art. 85,§2º, do CPC, considerando o tempo que demandou e sua baixa complexidade. Após a apuração desse valor (porcentagem sobre o proveito econômico) são devidos pela parte respectivamente contrária 40% desse montante para o(s) advogado(s) da parte requerente e 60% para o (s) advogado (s) da parte requerida.

16/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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Expedição de tipo de documento.

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

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