Agravo em Recurso Especial 1401475-93.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

CPF

Reu

FABIANA DIAS FABIANO

CPF

TERCEIRO

FD - FABIANO DIAGNOSTICOS LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR

OAB/MS 10026·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERREIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 974014/2024

04/11/2024, 12:51

Protocolizada Petição 974014/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2024

04/11/2024, 12:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:31

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

26/10/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

26/10/2024, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

26/08/2024, 08:43

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 692642/2024

16/08/2024, 16:11

Protocolizada Petição 692642/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/08/2024

16/08/2024, 15:57

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 974014/2024

04/11/2024, 12:51

Protocolizada Petição 974014/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2024

04/11/2024, 12:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

Documentos

-

•21/03/2024, 17:02

-

•21/03/2024, 17:02

29/10/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:31

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

26/10/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

26/10/2024, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

26/08/2024, 08:43

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 692642/2024

16/08/2024, 16:11

Protocolizada Petição 692642/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/08/2024

16/08/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/08/2024, 11:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

30/07/2024, 17:46

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

30/07/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/07/2024, 16:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

30/07/2024, 15:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/05/2024, 17:56

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/05/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/03/2024, 17:03

-

•21/03/2024, 17:02

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2024, 11:44

DECISÃO TERMINATIVA

•26/10/2024, 18:10