Embargos de Declaração Cível 1401475-93.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Reu

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

CPF

Reu

FABIANA DIAS FABIANO

CPF

TERCEIRO

FD - FABIANO DIAGNOSTICOS LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SARA FRANCISCO SILVA

Representa: Autor

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR

OAB/MS 10026·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERREIRA RODRIGUES

OAB/MS 12085·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Reu

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

CPF

Reu

FABIANA DIAS FABIANO

CPF

TERCEIRO

FD - FABIANO DIAGNOSTICOS LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

FD - FABIANO DIAGNOSTICOS LTDA - ME

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 14:00

Baixa Definitiva

01/11/2023, 14:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:52

Juntada de Certidão

04/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/08/2023, 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/08/2023, 17:39

Todas as movimentações(31)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 14:00

Baixa Definitiva

01/11/2023, 14:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 18:35

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:52

Juntada de Certidão

04/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/08/2023, 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/08/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 02:38

INCONSISTENTE

30/08/2023, 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:32

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:18

Distribuído por prevenção

29/08/2023, 15:18

INCONSISTENTE

29/08/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 02:02

INCONSISTENTE

29/08/2023, 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:02

Conclusos para admissibilidade recursal

28/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:49