Procedimento Comum Cível 0820463-48.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820463-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP) Apelado: Flavio Ferreira da Costa Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda - Remessa Necessária EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA. Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos. Remessa necessária não conhecida. - Recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OFENSA À COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS DISTINTOS. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - DISTINGUISHING - DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o Requerido a implementar em nome do Autor o benefício do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho a partir da data da cessação do benefício do auxílio-doença". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, constata-se que o autor ajuizou, em 30.09.2013, ação previdenciária n. 0834063-54.2013.8.12.0001 em desfavor do INSS ao argumento de que em 25.02.2013 sofreu acidente de trânsito no percurso do trabalho. Em leitura aos pedidos formulados na demanda anterior denota-se que a pretensão do autor era o restabelecimento do auxílio doença e, caso comprovada a incapacidade total e permanente para o labor, a conversão em aposentadoria por invalidez, alternativamente, pugnou pelo restabelecimento do auxílio doença até a finalização do tratamento médico. Os pedidos foram julgados improcedentes e o trânsito em julgado ocorreu em 11.12.2017. 5. Ocorre que, na presente demanda, embora o autor tenha narrado o mesmo acidente ocorrido em 25.02.2013, formula pretensão diversa daquela postulada na ação anterior, eis que neste feito visa a concessão de auxilio acidente. Assim, ausente a tríplice identidade entre as ações, eis que os pedidos formulados nas demandas são distintos, não há falar em coisa julgada. 6. Embora no Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, no Tema 862, que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991", no caso concreto, impõe-se o uso da técnica do distinguishing para afastar a aplicabilidade da tese. 7. Isto porque em razão da conclusão pela ausência de incapacidade laborativa ao tempo em que produzida a prova pericial na ação anterior, o termo inicial do auxílio acidente não deve ser a data da cessação do auxílio doença, mas a data da avaliação médica que deu ensejo ao laudo pericial produzido na presente demanda e no qual ficou constatada a incapacidade laborativa do autor para a função de motorista. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820463-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional de Seguro Social e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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