Procedimento Comum Cível 0844442-68.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844442-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ramona Garcia - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência deduzido na inicial visando suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário da autora (contrato nº 581587171). Isto porque não é possível evidenciar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), haja vista que os documentos acostados com a inicial são insuficientes para concluir a não contratação do empréstimo ativo reclamado, tampouco o perigo da demora (periculum in mora), considerando o decurso de tempo desde o início dos descontos respectivos (01/2019). Logo, tudo bem examinado, não vislumbro, ao menos por ora, elementos a justificar as providências pretendidas antes da regular instrução do feito, como exigido no art. 300 do Código de Processo Civil. Vale lembrar que a concessão de tutela de urgência é medida excepcional, só sendo cabível nas hipóteses expressamente previstas na lei. Posto isso, sem mais delongas, Intimação - ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0844442-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. II. No mais, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial e emenda respectiva, com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial e emenda respectiva, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ou ratificação da apresentada (p. 138/169) implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anote-se, neste particular, que ainda não é possível reputar válido o comparecimento espontâneo do réu através da referida peça de bloqueio de p. 138/169, tendo em vista que a ordem para regularização processual do subscritor não foi cumprida com o peticionamento e documentos de p. 830/881, porquanto o outorgante substabelecente de p. 831 não possui poderes pare receber citação, consoante procuração de p. 869/874. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. (§ 5, do artigo 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC). Com a defesa do réu, tornem conclusos.

20/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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