Embargos de Declaração Cível 0819083-53.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

SURYA DENTAL COMéRCIO DE PRODUTOS ODONTOLóGICOS E FARMACêUTICOS S/A

CNPJ

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS 16264·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·Representa: Autor

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP 222502·Representa: Autor

PEDRO CALAROSSI JACOB

OAB/SP 298561·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:45

Baixa Definitiva

17/03/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 22:03

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:56

Confirmada

25/02/2025, 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 17:09

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 17:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:00

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/02/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 02:34

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:45

Baixa Definitiva

17/03/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 22:03

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:56

Confirmada

25/02/2025, 17:56

Documentos

Acórdão

•24/02/2025, 10:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 17:09

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 17:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:00

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/02/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 02:34

Publicação

25/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 10:29

Confirmada

19/02/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 04:29

Publicação

18/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:31

Inclusão em pauta

17/02/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 01:35

Expedida/Certificada

17/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/02/2025, 01:35

Publicação

17/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 10:38

Expedição de "tipo de documento".

14/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:38