Procedimento Comum Cível 0800691-83.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800691-83.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 18:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:56

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adão Lopes - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - 1. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno do processo da instância superior. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800691-83.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:55

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:17

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:17

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adão Lopes Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 59 - REsp 1.083.291/RS. No caso, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva, caracterizadora de dano moral. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800691-83.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adão Lopes Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800691-83.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adão Lopes Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800691-83.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/10/2024, 12:24

Documentos

Interlocutória

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•26/08/2024, 09:15

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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