Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800739-81.2020.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 10.450,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

VIVIA MARIA BENTO SOARES

CPF

Autor

OSVALDO PEREIRA SOARES FILHO

CPF

Autor

JONAS BENTO DE AMORIM SOARES

Autor

CRISTIANE BENTO DE AMORIM SOARES

CPF

Autor

LUCIANA BENTO SOARES CREPUSCULI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS 23966·CPF·Representa: Autor

RONALDO JOSE CARVALHO

OAB/MS 19860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

VIVIA MARIA BENTO SOARES

CPF

Autor

OSVALDO PEREIRA SOARES FILHO

CPF

Autor

JONAS BENTO DE AMORIM SOARES

Autor

CRISTIANE BENTO DE AMORIM SOARES

CPF

Autor

LUCIANA BENTO SOARES CREPUSCULI

CPF

Autor

OSVALDO PEREIRA SOARES

CPF

Autor

ISMAEL BENTO SOARES

CPF

Autor

ROSILENE BENTO SOARES SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:28

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:40

Emissão da Relação

08/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:30

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Todas as movimentações(230)

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:28

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:19

Documentos

Interlocutória

•19/12/2025, 16:05

Despacho

•17/09/2025, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:40

Emissão da Relação

08/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:30

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:27

Prazo em Curso

08/04/2026, 14:59

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:05

Outras Decisões

19/12/2025, 16:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 18:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 06:22

Emissão da Relação

10/10/2025, 06:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 13:19

Conclusos para decisão

12/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:29

Prazo em Curso

29/08/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:39

Emissão da Relação

22/08/2025, 14:59

Juntada de Ofício

19/08/2025, 16:34

Prazo em Curso

13/08/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 06:40

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 06:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.

11/08/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:46

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:41

Prazo em Curso

26/07/2025, 19:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 19:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/07/2025, 19:03

Documento Digitalizado

26/07/2025, 18:57

Emissão da Relação

25/07/2025, 13:01

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 23:31

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

23/07/2025, 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2025, 16:10

Documento Digitalizado

19/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:56

Prazo em Curso

04/11/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2024, 15:48

Prazo em Curso

10/09/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Osvaldo Pereira Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação quanto à sentença de fls. 176/179 Intimação - ADV: Syonara Cosme Wendland (OAB 23966/MS) Processo 0800739-81.2020.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:47

Autos preparados para expedição

26/08/2024, 10:16

Emissão da Relação

26/08/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 13:27

Registro de Sentença

24/08/2024, 13:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/08/2024, 13:27

Conclusos para despacho

21/09/2023, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2023, 19:26

Manifestação do Ministério Público

04/09/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:07

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:05

Autos entregues em carga ao Promotor

24/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:41

Prazo em Curso

12/07/2023, 10:12

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 07:42

Emissão da Relação

27/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 22:33

Expedição de Carta.

26/05/2023, 21:13

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 13:46

Emissão da Relação

30/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 14:39

Despacho Saneador

03/03/2023, 14:39

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 14:59

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:41

Emissão da Relação

26/01/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/01/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 08:29

Despacho Saneador

03/08/2022, 08:29

Conclusos para despacho

01/07/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 18:41

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:38

Emissão da Relação

26/04/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:26

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 17:59

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

25/02/2022, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 22:59

Conclusos para despacho

27/01/2022, 07:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 22:25

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:36

Emissão da Relação

20/10/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2021, 08:19

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:35

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:30

Emissão da Relação

26/07/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 13:57

Conclusos para despacho

19/07/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 15:15

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

09/06/2021, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 19:38

Emissão da Relação

08/06/2021, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 10:21

Conclusos para despacho

02/06/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 07:54

Emissão da Relação

07/04/2021, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2020, 07:31

Despacho Saneador

17/12/2020, 07:31

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 12:01

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 11:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2020, 08:05

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 16:14

Emissão da Relação

23/11/2020, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 09:18

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 17:27

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 13:30

Emissão da Relação

13/10/2020, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 13:22

Conclusos para decisão

02/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 09:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 08:22

Emissão da Relação

15/09/2020, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 07:25

Conclusos para despacho

28/08/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 10:46

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 01:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 08:01

Emissão da Relação

07/08/2020, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 14:21

Conclusos para decisão

26/06/2020, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 20:59

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 08:56

Emissão da Relação

26/05/2020, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 14:55

Conclusos para decisão

22/05/2020, 17:50

Informação do Sistema

19/05/2020, 18:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/05/2020, 18:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/05/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:47

Sentença

•24/08/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:29

Interlocutória

•03/03/2023, 14:39

Interlocutória

•03/08/2022, 08:29

Despacho

•25/04/2022, 17:26

Despacho

•24/02/2022, 22:59

Despacho

•16/10/2021, 08:19

Despacho

•26/07/2021, 13:57

Despacho

•08/06/2021, 10:21

Interlocutória

•17/12/2020, 07:31

Despacho

•23/11/2020, 09:18

Despacho

•05/10/2020, 13:22

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•19/12/2025, 16:05

Despacho

•17/09/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:47

Sentença

•24/08/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:29

Interlocutória

•03/03/2023, 14:39

Interlocutória

•03/08/2022, 08:29

Despacho

•25/04/2022, 17:26

Despacho

•24/02/2022, 22:59

Despacho

•16/10/2021, 08:19

Despacho

•26/07/2021, 13:57

Despacho

•08/06/2021, 10:21

Interlocutória

•17/12/2020, 07:31

Despacho

•23/11/2020, 09:18

Despacho

•05/10/2020, 13:22

Despacho

•14/09/2020, 10:03

Despacho

•26/06/2020, 14:21

Despacho

•25/05/2020, 14:55