Procedimento Comum Cível 0801374-57.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801374-57.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 01:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cesar Augusto dos Santos da Silva - Réu: Serasa S.A. - Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0801374-57.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:05

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:51

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cesar Augusto dos Santos da Silva Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃOPRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇOFORNECIDO PELO CREDOR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e não havendo necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no §2º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificaçãoprévia aoendereçoinformado pelocredor, sendo que a existência de prova da postagem da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. Diante da comprovação do envio da prévia notificação em relação ao débito discutido na ação, impõe-se reconhecer a inexistência de ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar. Se a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, não há falar em litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801374-57.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cesar Augusto dos Santos da Silva Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801374-57.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a):

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cesar Augusto dos Santos da Silva Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801374-57.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 10:00

Despacho

•25/11/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cesar Augusto dos Santos da Silva Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃOPRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇOFORNECIDO PELO CREDOR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e não havendo necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no §2º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificaçãoprévia aoendereçoinformado pelocredor, sendo que a existência de prova da postagem da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. Diante da comprovação do envio da prévia notificação em relação ao débito discutido na ação, impõe-se reconhecer a inexistência de ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar. Se a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, não há falar em litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801374-57.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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