Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800187-15.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

DELMIRO MARQUES FERNANDES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SANDRA MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO - ASSISTENTE SOCIAL

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO DUARTE FRANCO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MS 18162·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:49

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:51

Prazo em Curso

30/04/2026, 14:50

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 14:50

Prazo em Curso

30/04/2026, 13:30

Emissão da Relação

30/04/2026, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 15:55

Proferida decisão interlocutória

27/03/2026, 15:55

Conclusos para decisão

30/01/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 10:41

Prazo em Curso

05/12/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:04

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:49

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:51

Prazo em Curso

30/04/2026, 14:50

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 14:50

Documentos

Interlocutória

•27/03/2026, 15:55

Interlocutória

•08/10/2025, 18:47

Prazo em Curso

30/04/2026, 13:30

Emissão da Relação

30/04/2026, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 15:55

Proferida decisão interlocutória

27/03/2026, 15:55

Conclusos para decisão

30/01/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 10:41

Prazo em Curso

05/12/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

02/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 18:47

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

08/10/2025, 18:47

Conclusos para decisão

06/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 18:59

Prazo em Curso

20/02/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:51

Emissão da Relação

19/02/2025, 07:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:48

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 17:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/01/2025, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

10/01/2025, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 15:43

Recebida petição inicial

19/12/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 03:35

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:40

Processo Reativado

06/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:52

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 16:51

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/10/2024, 14:39

Transitado em Julgado em data

29/10/2024, 14:39

Juntada de Ofício

04/10/2024, 09:56

Prazo em Curso

20/09/2024, 14:37

Prazo em Curso

20/09/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800187-15.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Marques Fernandes - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INS na implementação em favor do autor o Benefício da Prestação Continuada (art. 20 da Lei n. 8.742/93), no valor de um salário mínimo por mês, retroativo à data d

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:37

Manifestação do Ministério Público

27/08/2024, 12:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:23

Emissão da Relação

23/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:17

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:25

Julgado procedente o pedido

22/07/2024, 18:25

Registro de Sentença

22/07/2024, 18:25

Documento Digitalizado

13/05/2024, 14:24

Documento Digitalizado

13/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão

16/04/2024, 18:39

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/02/2024, 18:59

Manifestação do Ministério Público

29/02/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:23

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:30

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:48

Emissão da Relação

25/01/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 13:20

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2023.

13/10/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:41

Prazo em Curso

21/09/2023, 07:37

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 12:05

Emissão da Relação

19/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 17:26

Juntada de Informações

14/08/2023, 19:11

Prazo em Curso

14/08/2023, 13:23

Documento Digitalizado

14/08/2023, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 13:50

Proferida decisão interlocutória

09/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:56

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:56

Emissão da Relação

24/04/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:56

Emissão da Relação

17/01/2023, 14:56

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 14:54

Documento Digitalizado

17/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:36

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:07

Prazo em Curso

04/10/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

04/10/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 01:21

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:05

Emissão da Relação

13/09/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2022, 11:29

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 15:21

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:00

Documento Digitalizado

29/06/2022, 15:44

Prazo em Curso

29/06/2022, 10:44

Documento Digitalizado

29/06/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 01:44

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:43

Emissão da Relação

22/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2022, 11:26

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:01

Expedição de Carta.

14/06/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:56

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 15:55

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:43

Emissão da Relação

10/06/2022, 14:47

Tutela Provisória

22/03/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2022, 16:50

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/03/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2022, 10:19

Informação do Sistema

18/03/2022, 13:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/03/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 13:35

Despacho

•19/12/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:23

Sentença

•22/07/2024, 18:25

Despacho

•07/11/2023, 15:55

Interlocutória

•09/08/2023, 13:50

Despacho

•22/11/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:56

Interlocutória

•22/03/2022, 16:50