Procedimento Comum Cível 0800572-59.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800572-59.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maura Teixeira - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil passo a fase de saneamento e organização do Processo Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas. Da impugnação à Justiça Gratuita A impugnação aos benefícios da justiça gratuita foi feita de maneira totalmente genérica e sem qualquer circunstância concreta, não logrando à requerida em demonstrar e comprovar a condição financeira das autoras que lhe possibilitem o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, razão pela qual a rejeito de plano. Da suposta captação irregular de clientes pelo patrono da autora Não há elementos nos autos passíveis de verificar a forma como se deu a captação de clientes por parte da patrona da autora, além do mais a procuração encontra-se preenchida de maneira regular, assim rejeito a preliminar. Da falta de comprovante de residência Tal argumento não merece prosperar, uma vez que o comprovante de residência colacionado à fl. 26, está em nome da requerente. Assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de tarifas e encargos abusivos no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. 2. Distribuição do ônus da prova. Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. Preclusas as vias impugnativas, voltem o feito concluso para sentença. Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 28189A/MS) Processo 0800572-59.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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