Cumprimento de sentença 0806239-11.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.560,96

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:14

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2025, 16:23

Realizado Cálculo de Liquidação

11/03/2025, 16:22

Realizado Cálculo de Liquidação

11/03/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 18:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:37

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 17:37

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:14

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2025, 16:23

Realizado Cálculo de Liquidação

11/03/2025, 16:22

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 17:37

Despacho

•15/01/2025, 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação

11/03/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 18:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:37

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 06:58

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Irene Ferreira da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre as manifestações da parte executada - fls. 280/291. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0806239-11.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Irene Ferreira da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0806239-11.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte autora do teor de f. 268/269. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo

17/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 18:18

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 18:13

Evolução da Classe Processual

15/01/2025, 18:11

Recebidos os autos

15/01/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de tipo

15/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de tipo

15/01/2025, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de tipo

14/01/2025, 21:05

Juntada de Petição de tipo

14/01/2025, 21:05

Juntada de Petição de tipo

14/01/2025, 20:22

Realizado cálculo de custas

12/12/2024, 07:17

Realizado cálculo de custas

12/12/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irene Ferreira da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0806239-11.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 04:25

Realizado cálculo de custas

04/12/2024, 04:24

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 04:24

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 04:24

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 15:59

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 15:58

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:26

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Irene Ferreira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS SOB A RUBRICA "CESTA FÁCIL SUPER" - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO. I) Embora seja permitida a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários utilizados pelo correntista, sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos relativos a pacote de serviços, sob a rubrica "cesta fácil super". II) Não demonstrado engano justificável pelo banco, a restituição deve se dar em dobro. III) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em conta-corrente. IV) Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806239-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Irene Ferreira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806239-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Irene Ferreira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806239-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

18/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 19:26

Remetidos os Autos para destino.

16/10/2024, 19:26

Remetidos os Autos para destino.

16/10/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de tipo

11/10/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de tipo

17/09/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irene Ferreira da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0806239-11.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a presente ação. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcr

28/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 07:53

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:26

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 17:26

Julgado improcedente o pedido

23/08/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2024, 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2024, 12:01

Decorrido prazo de parte

23/05/2024, 06:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:53

Recebidos os autos

04/04/2024, 14:20

Decisão de Saneamento e Organização

04/04/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2023, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2023, 15:34

Decorrido prazo de parte

30/11/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2023, 16:53

de Conciliação

07/11/2023, 16:51

Juntada de tipo de documento

07/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de tipo

07/11/2023, 11:20

Juntada de Petição de tipo

07/11/2023, 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/09/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:48

Recebidos os autos

27/09/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2023, 20:16

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 15:52

Juntada de tipo de documento

14/09/2023, 08:27

Juntada de tipo de documento

01/09/2023, 19:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:31

Expedição de tipo de documento.

31/08/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 07:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 07:24

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:24

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:45

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 13:43

de Instrução e Julgamento

30/08/2023, 13:43

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 04:44

Recebidos os autos

29/08/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:06

Distribuído por tipo

24/08/2023, 16:20

Despacho

•28/11/2024, 17:40

Sentença

•23/08/2024, 17:26

Interlocutória

•04/04/2024, 14:19

Despacho

•27/09/2023, 15:19

Despacho

•29/08/2023, 10:25