Procedimento Comum Cível 0807896-22.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807896-22.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo numero do processo

28/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Waldeci Camargo dos Santos Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelante: Olga Vitória de Queiroz Oliveira Camargo Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelado: Jurandir Vieira da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Apelada: Célia do Nascimento Sales da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É possível a inversão do ônus da prova nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 na hipótese em que demonstrados indícios suficientes da prática de agiotagem, a fim de imputar ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. A inexistência de elementos de prova, ainda que minimamente aferíveis, no sentido da suposta prática de agiotagem, bem como a falta de indícios de cobrança de juros abusivos não autorizam a inversão do ônus da prova. Demonstrado pelos autores o inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus, caberia a estes demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807896-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Waldeci Camargo dos Santos Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelante: Olga Vitória de Queiroz Oliveira Camargo Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelado: Jurandir Vieira da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Apelada: Célia do Nascimento Sales da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807896-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldeci Camargo dos Santos Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelante: Olga Vitória de Queiroz Oliveira Camargo Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelado: Jurandir Vieira da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Apelada: Célia do Nascimento Sales da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807896-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldeci Camargo dos Santos Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelante: Olga Vitória de Queiroz Oliveira Camargo Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelado: Jurandir Vieira da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Apelada: Célia do Nascimento Sales da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807896-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

28/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2025, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

26/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jurandir Vieira da Silva, Célia do Nascimento Sales da Silva - Réu: Waldeci Camargo dos Santos, Olga Vitória de Queiroz Oliveira Camargo - Sentença de fls. 272. "(...) Intimação - ADV: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB 9862/MS), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS) Processo 0807896-22.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, mantendo inalterados os termos da sentença embargada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:57

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 17:56

Sentença

•22/08/2024, 18:43

—

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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