Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001661-07.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 13.390,71

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

ELVIS PATRIK MORAGA SILVEIRA

CPF

Autor

ERCILIA DE SOUZA ESTIGARRIBIA

CPF

Autor

FERNANDA DOMINGOS MENDES LOPES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0001661-07.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elvis Patrik Moraga Silveira, Ercilia de Souza, Fernanda Domingos Mendes Lopes - Intimação para que tome ciência da sentença das fls.899 e das fls.901-905.

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:59

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0001661-07.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elvis Patrik Moraga Silveira, Ercilia de Souza, Fernanda Domingos Mendes Lopes - Intimação para que tome ciência da sentença das fls.899 e das fls.901-905.

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 19:03

Despacho

•15/02/2024, 14:17

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 19:25

Recebidos os autos

29/04/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:15

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

15/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:56

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 16:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2023.

07/09/2023, 03:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/06/2023, 17:04

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

28/04/2023, 21:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.

30/03/2023, 21:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:45

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 18:44

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 11:12

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 08:15

INCONSISTENTE

19/07/2022, 08:15

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

19/07/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:50

INCONSISTENTE

17/05/2022, 10:50

Recebidos os autos

10/05/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:46

Transitado em Julgado em #{data}

25/10/2021, 15:24

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 13:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/08/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 13:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/08/2021, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2021.

29/05/2021, 12:08

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 11:09

Recebidos os autos

20/05/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 13:30

Recebidos os autos

16/04/2021, 11:00

Conclusos para despacho

12/04/2021, 20:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 16:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 23:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 23:40

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 09:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2021, 09:07

Recebidos os autos

13/01/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 19:30

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 19:30

Embargos de Declaração Acolhidos

13/01/2021, 19:29

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 12:16

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/09/2019, 17:42

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2019.

19/09/2019, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 10:10

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 09:02

Recebidos os autos

12/09/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 15:44

Conclusos para julgamento

03/09/2019, 11:05

Recebidos os autos

30/08/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 04:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2019.

22/08/2019, 04:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 09:33

Recebidos os autos

13/08/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 17:58

Julgado procedente o pedido

13/08/2019, 17:34

Conclusos para decisão

15/07/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 07:30

Juntada de Ofício

04/07/2019, 12:02

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:25

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 08:53

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 10:45

Recebidos os autos

19/02/2019, 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2019, 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2019, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/02/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/12/2016, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2015, 16:04

Expedição de Ofício.

03/07/2015, 09:32

Recebidos os autos

10/02/2015, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2015, 11:06

Conclusos para despacho

15/10/2014, 09:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:30

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 18:30

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:30

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 18:30

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:30

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:30

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 18:19

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 18:15

Juntada de Ofício

28/08/2014, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Mandado

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:06

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:06

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:06

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:06

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 17:52

Juntada de Petição de Razões finais

28/08/2014, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 17:48

Juntada de Ofício

28/08/2014, 17:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:47

Juntada de Petição de Alegações finais

28/08/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:34

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:34

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:31

Juntada de Ofício

28/08/2014, 17:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:21

Juntada de Ofício

28/08/2014, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 17:21

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2014, 17:14

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:14

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:14

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:10

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:10

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 17:10

Juntada de Mandado

28/08/2014, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/08/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:29

Juntada de Carta precatória

29/07/2014, 17:29

Juntada de Carta precatória

29/07/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 17:25

Distribuído por sorteio

21/07/2014, 17:30

Despacho

•10/05/2022, 12:13

Despacho

•20/05/2021, 20:19

Sentença

•13/01/2021, 19:30

Despacho

•12/09/2019, 15:44

Sentença

•13/08/2019, 17:58

Despacho

•10/02/2015, 11:06

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Todos os documentos(61)

Sentença

•29/04/2024, 19:03

Despacho

•15/02/2024, 14:17

Despacho

•10/05/2022, 12:13

Despacho

•20/05/2021, 20:19

Sentença

•13/01/2021, 19:30

Despacho

•12/09/2019, 15:44

Sentença

•13/08/2019, 17:58

Despacho

•10/02/2015, 11:06

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Despacho

•28/08/2014, 18:30

Interlocutória

•28/08/2014, 18:30

Interlocutória

•28/08/2014, 18:30

Interlocutória

•28/08/2014, 18:15

Interlocutória

•28/08/2014, 18:15

Interlocutória

•28/08/2014, 18:15

Interlocutória

•28/08/2014, 18:15

Interlocutória

•28/08/2014, 18:15

Interlocutória

•28/08/2014, 18:15

Interlocutória

•28/08/2014, 18:15

Interlocutória

•28/08/2014, 18:11

Despacho

•28/08/2014, 18:11

Despacho

•28/08/2014, 18:06

Despacho

•28/08/2014, 18:06

Despacho

•28/08/2014, 18:06

Despacho

•28/08/2014, 18:06

Despacho

•28/08/2014, 18:06

Despacho

•28/08/2014, 18:05

Despacho

•28/08/2014, 18:05

Decisão

•28/08/2014, 18:05

Decisão

•28/08/2014, 18:05

Acórdão

•28/08/2014, 17:58

Acórdão

•28/08/2014, 17:58

Acórdão

•28/08/2014, 17:58

Acórdão

•28/08/2014, 17:58

Despacho

•28/08/2014, 17:57

Despacho

•28/08/2014, 17:57

Interlocutória

•28/08/2014, 17:57

Interlocutória

•28/08/2014, 17:48

Interlocutória

•28/08/2014, 17:48

Interlocutória

•28/08/2014, 17:48

Interlocutória

•28/08/2014, 17:48

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25

Acórdão

•29/07/2014, 17:25