Procedimento Comum Cível 0800098-52.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800098-52.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Everton Ribeiro dos Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - istos. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0800098-52.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização securitária ajuizada por Everton Ribeiro dos Santos em face de Icatu Seguros S/A. Para tanto, a parte autora alegou, em síntese, que aderiu a um contrato de seguro de vida, por intermédio da empresa estipulante ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A e, ao desempenhar suas atividades na função de motorista de caminhão, foi acometida por acidente de trânsito, enquanto exercia atividade laboral e possui sequelas permanentes, as quais resultaram em sua invalidez permanente/incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus à indenização pleiteada. Juntou documentos (f. 14-89). A audiência de conciliação resultou infrutífera (f. 130). Citada (f. 107), a ré apresentou contestação, defendendo, no mérito, ausência de cobertura para doença ocupacional. Asseverou a necessidade de seguir os limites da apólice. Discorreu sobre a forma do cálculo em caso de eventual condenação. Afirmou que a apólice da parte autora não abrange invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requereu a produção de prova pericial. Ao final, pediu a improcedência da inicial (f. 123-147). Trouxe documentos (f. 154-192). Réplica à f. 194-202. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da inversão do ônus da prova A parte requerente formulou pedido de inversão do ônus da prova e a parte requerida contestou a inversãoA relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Com efeito, segundo consta da inicial, os supostos danos causados ao requerente tiveram origem no momento em que ele figurava como segurado da requerida, o que demonstra uma relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - ACIDENTE COM PANCADA BRUSCA NA BACIA – DOENÇA DEGENERATIVA DESENVOLVIDA - CLÁUSULA RESTRITIVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – REQUER O VALOR INTEGRAL DA COBERTURA ESTABELECIDA – CASO ESPECIFICO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL DA SEGURADA – PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ACIDENTE E REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONFIGURADA DE FORMA PARCIAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO MAS NÃO DE FORMA INTEGRAL – PERCENTUAL CALCULADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE – INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL – ONUS DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ VENCIDA MESMO QUE EM MENOR VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJMS. Apelação Cível n. 0800803-21.2016.8.12.0020, Rio Brilhante, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 01/02/2021, p: 04/02/2021) Com efeito, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência no que diz respeito à produção das provas e na questão técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, mantenho a inversão do ônus da prova.2. Das irregularidades/questões prejudiciais Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. Das provas Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação da invalidez total ou parcial permanente da autora; b) os limites da cobertura da apólice de seguro. Para a elucidação dos pontos controvertidos e o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial e documental. 3.1. Para prova pericial, nomeio, independentemente de compromisso, Dr. Marcos Dias da Silva1. 3.1.1. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários deverão ser depositados em 30 (trinta) dias pela parte requerida. 3.1.2. Sobre a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com discordância de alguma das partes, tornem conclusos para análise. 3.1.3. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). 3.1.4. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.3.1.5. Intime-se a parte autora para comparecer na perícia médica designada, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado, via DJ. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1.6. O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de início dos trabalhos. No laudo, além das conclusões que entender necessárias, o perito deverá responder eventuais quesitos das partes. 3.1.7. Apresentado o laudo, digam as partes em 10 (dez) dias, e, após, conclusos. 3.2. Quanto à produção de prova documental, deverão ser observadas as disposições do artigo 435 do CPC. 3.2.1. Oficie-se à empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, para que informe o histórico do trabalhador; se ficou afastado em algum momento; por qual motivo; qual período; se foi aberto CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); se foi constatada invalidez e em que medida; bem como demais informações relacionadas ao assunto. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

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