Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803454-04.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 21.120,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

JULIANO ANTôNIO MENEGAT

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FERNANDO DO CARMO RONDON

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA

OAB/MS 22650·CPF·Representa: Autor

ROBSON GODOY RIBEIRO

OAB/MS 16560·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES MIRANDA

OAB/MS 22222·CPF·Representa: Autor

GEZER STROPPA MOREIRA

OAB/MS 15234·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/05/2026, 07:22

Cobrança exaurida no GECOF

13/05/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 02:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:32

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:17

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:00

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 16:33

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:32

Todas as movimentações(162)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/05/2026, 07:22

Cobrança exaurida no GECOF

13/05/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Documentos

Interlocutória

•15/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 07:20

27/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 02:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:32

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:17

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:00

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 16:33

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:45

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:45

Prazo em Curso

10/02/2026, 14:48

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:10

Prazo em Curso

15/01/2026, 16:58

Emissão da Relação

15/01/2026, 16:54

Prazo em Curso

04/12/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:28

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:16

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:07

Emissão da Relação

15/09/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 14:13

Proferida decisão interlocutória

15/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:04

Prazo em Curso

04/08/2025, 11:32

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 00:40

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:13

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 13:30

Prazo em Curso

22/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:15

Prazo em Curso

12/05/2025, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 02:26

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:14

Emissão da Relação

08/05/2025, 07:22

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:24

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:20

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:26

Emissão da Relação

23/04/2025, 07:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/04/2025, 07:24

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2025, 09:29

Prazo em Curso

17/02/2025, 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 04:22

Documento Digitalizado

19/12/2024, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 16:57

Documento Digitalizado

19/12/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

19/12/2024, 15:14

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 14:43

Prazo em Curso

04/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Juliano Antônio Menegat - sentença: Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil re Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0803454-04.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

25/08/2024, 07:48

Emissão da Relação

25/08/2024, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:32

Registro de Sentença

23/08/2024, 16:32

Com Resolução do Mérito

23/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2024, 17:15

Prazo em Curso

19/06/2024, 08:37

Prazo em Curso

19/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 18:01

Prazo em Curso

08/06/2024, 10:25

Prazo em Curso

03/06/2024, 09:56

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:14

Emissão da Relação

29/05/2024, 07:39

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 15:25

Expedição de Carta.

19/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 11:15

Juntada de NULL

21/02/2024, 18:50

Juntada de Mandado

21/02/2024, 18:50

Prazo em Curso

19/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:38

Prazo em Curso

31/01/2024, 18:37

Prazo em Curso

31/01/2024, 18:36

Documento Digitalizado

31/01/2024, 18:09

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:30

Juntada de Ofício

31/01/2024, 12:45

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 07:57

Expedição de Carta.

29/01/2024, 15:20

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

29/01/2024, 11:51

Emissão da Relação

29/01/2024, 09:27

Autos preparados para expedição

25/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:59

Documento Digitalizado

25/01/2024, 12:49

Prazo em Curso

23/01/2024, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 18:10

Recebida petição inicial

10/01/2024, 18:10

Conclusos para despacho

15/12/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2023, 11:33

Informação do Sistema

05/12/2023, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/12/2023, 16:11

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 15:20

Sentença

•23/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 14:09

Despacho

•10/01/2024, 18:10