Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819914-31.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819914-31.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819914-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano da Rocha de Amorim - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21-08-2019 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO DA ROCHA DE AMORIM em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato que se deu em 30/03/2017 (fl. 22); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Taumaturgo, n. 361, Jardim Aero Rancho, nesta Capital, com inscrição imobiliária 7990150227 - fl. 25) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 484,51 (10/01/2020); R$ 51,22 (08/07/2024); R$ 51,15 (08/07/2024); R$ 51,15 (08/07/2024); R$ 51,15 (08/07/2024); R$ 51,15 (08/07/2024); R$ 51,15 (08/07/2024); em, por fim, R$ 51,15 (08/07/2024), corrigidos a contar da data do desembolso, apenas pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado....1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriano da Rocha de Amorim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.

22/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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