Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800659-93.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.401,59

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:05

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:53

Processo Desarquivado

10/02/2026, 15:53

Juntada de Ofício

09/10/2025, 17:29

Informação do Sistema

24/09/2025, 13:00

Informação do Sistema

24/09/2025, 12:51

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:36

Arquivado Provisoriamente

16/09/2025, 17:38

Juntada de Informações

16/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:44

Emissão da Relação

16/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:41

Todas as movimentações(115)

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:05

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:53

Processo Desarquivado

10/02/2026, 15:53

Juntada de Ofício

09/10/2025, 17:29

Documentos

Interlocutória

•12/09/2025, 17:21

Despacho

•29/04/2025, 14:25

Informação do Sistema

24/09/2025, 13:00

Informação do Sistema

24/09/2025, 12:51

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:36

Arquivado Provisoriamente

16/09/2025, 17:38

Juntada de Informações

16/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:44

Emissão da Relação

16/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

12/09/2025, 18:50

Juntada de Informações

12/09/2025, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 19:36

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:29

Prazo em Curso

28/08/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2025, 07:32

Autos preparados para expedição

25/08/2025, 14:14

Emissão da Relação

25/08/2025, 14:14

Juntada de Informações

25/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:42

Prazo em Curso

03/07/2025, 16:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:04

Emissão da Relação

30/06/2025, 15:58

Prazo em Curso

21/05/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2025, 14:32

Evolução da Classe Processual

29/04/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Log Engenharia Ltda Repre. Legal: Odir Garcia de Freitas Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Tendo em vista que a parte autora não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido, Apelação / Remessa Necessária nº 0800659-93.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim intime-se-á para querendo, assim o fazer no prazo legal. Após, cls. P.I.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Recorrido: Log Engenharia Ltda Repre. Legal: Odir Garcia de Freitas Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Aguarde-se a escrivania o decurso de prazo para o Município apresentar recurso de apelação cível. Decorrido o prazo, voltem conclusos. P.I. Remessa Necessária Cível nº 0800659-93.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Recorrido: Log Engenharia Ltda Repre. Legal: Odir Garcia de Freitas Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800659-93.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2024, 17:28

Prazo em Curso

05/12/2024, 15:53

Prazo em Curso

05/12/2024, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Log Engenharia Ltda - Intimação - ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB 19955/MS) Processo 0800659-93.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município a restituir ao autor, de forma simples, o valor recolhido a maior a título de ISSQN, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. O montante será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, e atualizado monetariamente pela taxa SELIC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas. Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação, conforme o art. 85, § 4.º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observem-se as disposições do art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado suscitar questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 1º e art. 1.010, § 2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser enviados ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:20

Emissão da Relação

29/10/2024, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:33

Registro de Sentença

29/10/2024, 10:33

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de Alegações finais

16/09/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de Alegações finais

13/09/2024, 11:53

Prazo em Curso

29/08/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Log Engenharia Ltda - Não havendo pedido de produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Intimação - ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB 19955/MS) Processo 0800659-93.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:39

Emissão da Relação

27/08/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:48

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 15:36

Prazo em Curso

18/06/2024, 15:36

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:37

Emissão da Relação

12/06/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:15

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2024, 12:00

Prazo em Curso

17/05/2024, 14:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:37

Emissão da Relação

15/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:11

Expedição de Carta.

02/04/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 08:33

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2024, 12:52

Informação do Sistema

21/03/2024, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/03/2024, 09:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/03/2024, 08:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/03/2024, 08:50

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 08:50

Sentença

•29/10/2024, 10:33

Interlocutória

•27/08/2024, 12:42

Despacho

•11/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 10:04

Despacho

•02/04/2024, 08:34