Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801031-21.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 31.559,85

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 06:49

Prazo em Curso

05/05/2026, 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:27

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:38

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:37

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:37

Documento Digitalizado

15/04/2026, 16:55

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 17:54

Documento Digitalizado

14/04/2026, 17:51

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:49

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:59

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 06:49

Prazo em Curso

05/05/2026, 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:27

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:38

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:37

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 17:23

Sentença

•14/08/2024, 11:05

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:37

Documento Digitalizado

15/04/2026, 16:55

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 17:54

Documento Digitalizado

14/04/2026, 17:51

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:49

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:39

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:43

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:30

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:22

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:35

Prazo em Curso

07/04/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2025, 08:47

Evolução da Classe Processual

03/04/2025, 08:46

Emissão da Relação

03/04/2025, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 17:23

Recebida petição inicial

02/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/03/2025, 15:55

Prazo em Curso

24/03/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:09

Emissão da Relação

20/03/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/03/2025, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2025, 12:49

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Luiz Augusto Alves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO - ARTIGO 496, §1º, DO CPC - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801031-21.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Luiz Augusto Alves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801031-21.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Luiz Augusto Alves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801031-21.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 12:54

Prazo em Curso

05/12/2024, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Augusto Alves - Réu: Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801031-21.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 07:48

Emissão da Relação

01/11/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:49

Prazo em Curso

09/09/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Augusto Alves - Réu: Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801031-21.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o réu; e b) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, com termo inicial em 03/2020, data da admissão da parte autora (f. 13) e termo fin

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:42

Emissão da Relação

27/08/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:06

Registro de Sentença

14/08/2024, 11:05

Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:02

Prazo em Curso

26/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:17

Emissão da Relação

07/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:46

Emissão da Relação

15/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:42

Expedição de Carta.

19/03/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 18:45

Recebida petição inicial

04/03/2024, 18:45

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:03

Redistribuição de Processo - Saída

20/02/2024, 11:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/02/2024, 11:45

Informação do Sistema

20/02/2024, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/02/2024, 07:05

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 10:13

Despacho

•04/03/2024, 18:45