Interdição/Curatela 0801264-18.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2026, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2026, 14:16

Processo Reativado

07/04/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:54

Juntada de Informações

25/02/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:39

Prazo em Curso

26/09/2025, 17:25

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:25

Todas as movimentações(161)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2026, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2026, 14:16

Processo Reativado

07/04/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:54

Juntada de Informações

25/02/2026, 16:52

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:39

Prazo em Curso

26/09/2025, 17:25

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:07

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 14:26

Processo Reativado

05/09/2025, 14:24

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:34

Documento Digitalizado

03/07/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:53

Documento Digitalizado

25/03/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:32

Documento Digitalizado

11/03/2025, 14:27

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 08:31

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 08:27

Prazo em Curso

03/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738S/P), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Mariana Garavelo de Freitas (OAB 408047/SP), Tamiris da Silva Oliveira (OAB 472781/SP) Processo 0801264-18.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Sandra Alexandrina Timpurim Solda - IntdandoPa: Valdevino Caramani Timpurim - Tópico final da r. sentença de fls 145/150 a seguir transcrita: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de decretar a INTERDIÇÃO de Valdevino Caramani Timpurim, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II e 1.772, ambos do Código Civil Brasileiro, nomeando-lhe curadora, nos termos do art. 755, I, do Código de Processo Civil, a requerente Sandra Alexandrina Timpurim Solda. Nos termos da Lei 13.146/2015, a interdição ora determinada afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribuna de Justiça deste Estado e na plataforma de editais do CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. Publique-se, ainda, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias entre elas, constando do edital o nome da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Autorizo a utilização de cópia desta sentença como mandado de registro da interdição, observando o disposto no parágrafo único do artigo 93, da Lei dos Registros Públicos. Expeça-se termo de compromisso, tão logo registrada a presente sentença, de acordo com o parágrafo único, do art. 93, da Lei de Registros Públicos, que deverá ser assinado, no prazo de cinco (05) dias. Não poderá o curador alienar ou vender eventuais bens que o incapaz possua, ou venha a possuir, sem autorização prévia deste Juízo, sob pena de responsabilidade, além de que deverá prestar contas da administração dos bens do interdito, sempre que determinado pelo juízo. Sem custas, ante os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:21

Manifestação do Ministério Público

13/12/2024, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2024, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Promotor

12/12/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2024, 12:39

Emissão da Relação

12/12/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:25

Registro de Sentença

12/12/2024, 11:25

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 09:48

Manifestação do Ministério Público

05/12/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738S/P), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Mariana Garavelo de Freitas (OAB 408047/SP), Tamiris da Silva Oliveira (OAB 472781/SP) Processo 0801264-18.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Sandra Alexandrina Timpurim Solda - IntdandoPa: Valdevino Caramani Timpurim - Fica a parte autora por meio de seu procurador devidamente intimado para no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do laudo pericial, requerendo o que de direito.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2024, 13:36

Emissão da Relação

28/11/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738S/P), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP), Mariana Garavelo de Freitas (OAB 408047/SP), Tamiris da Silva Oliveira (OAB 472781/SP) Processo 0801264-18.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Sandra Alexandrina Timpurim Solda - IntdandoPa: Valdevino Caramani Timpurim - Fica as partes devidamente intimadas que a pericia foi marcada para o dia 25 outubro 2024, que será realizada na residencia do periciado.

29/10/2024, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2024, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2024, 18:16

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2024, 14:28

Prazo em Curso

24/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:07

Emissão da Relação

24/10/2024, 14:06

Prazo em Curso

17/10/2024, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2024, 15:49

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738S/P), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP), Mariana Garavelo de Freitas (OAB 408047/SP), Tamiris da Silva Oliveira (OAB 472781/SP) Processo 0801264-18.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Sandra Alexandrina Timpurim Solda - Vistos etc. 1. Considerando as informações contidas na certidão de f. 30 e 97, nomeio curador especial ao interditando,

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2024, 16:39

Manifestação do Ministério Público

11/09/2024, 16:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

10/09/2024, 14:08

Emissão da Relação

10/09/2024, 14:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 01:56:51, 1ª Vara Cível.

09/09/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:50

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738S/P), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP), Mariana Garavelo de Freitas (OAB 408047/SP), Tamiris da Silva Oliveira (OAB 472781/SP) Processo 0801264-18.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Sandra Alexandrina Timpurim Solda - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca da juntada do mandado de citação, fls. 96/97, sem cumpr

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 07:48

Emissão da Relação

02/09/2024, 13:38

Juntada de Mandado

30/08/2024, 16:20

Juntada de NULL

30/08/2024, 16:20

Prazo em Curso

30/08/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738S/P), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP), Mariana Garavelo de Freitas (OAB 408047/SP), Tamiris da Silva Oliveira (OAB 472781/SP) Processo 0801264-18.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Sandra Alexandrina Timpurim Solda - Vistos etc. Considerando que a audiência anteriormente designada restou infrutífera (f. 69) e à vista das alegações ave

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2024, 17:21

Manifestação do Ministério Público

28/08/2024, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/08/2024, 08:30

Prazo em Curso

27/08/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:29

Autos entregues em carga ao Promotor

27/08/2024, 08:29

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 08:25

Emissão da Relação

27/08/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 04:00:00, 1ª Vara Cível.

23/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:20

Documento Digitalizado

21/08/2024, 13:42

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:36

Prazo em Curso

16/07/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 02:26:12, 1ª Vara Cível.

14/05/2024, 14:26

Documento Digitalizado

09/05/2024, 18:49

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 18:41

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

03/05/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/04/2024, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 10:29

Juntada de Ofício

25/03/2024, 17:23

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:38

Informação do Sistema

21/03/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 15:08

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

15/03/2024, 11:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2024, 17:47

Juntada de NULL

13/03/2024, 17:45

Juntada de Mandado

13/03/2024, 17:45

Prazo em Curso

13/03/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2024, 13:32

Manifestação do Ministério Público

13/03/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:45

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:30

Emissão da Relação

08/03/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 14:13

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 01:20:00, 1ª Vara Cível.

08/03/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão

29/02/2024, 10:38

Informação do Sistema

28/02/2024, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/02/2024, 14:02

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 13:40

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 11:25

Despacho

•06/09/2024, 18:50

Despacho

•22/08/2024, 17:40

Decisão

•21/08/2024, 13:43

Decisão

•21/08/2024, 13:43

Decisão

•21/08/2024, 13:43

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Decisão

•21/08/2024, 13:42

Todos os documentos(19)

Sentença

•12/12/2024, 11:25

Despacho

•06/09/2024, 18:50

Despacho

•22/08/2024, 17:40

Decisão

•21/08/2024, 13:43

Decisão

•21/08/2024, 13:43

Decisão

•21/08/2024, 13:43

Decisão

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•01/03/2024, 15:02