Procedimento Comum Cível 0801989-28.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801989-28.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luis Guilherme Ribeiro da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Coxim - Sentença de fls. 157-164:...Posto isso, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Coxim, solidariamente, a fornecerem, no prazo de 15 dias, de forma gratuita, o medicamento Levetiracetam, consoante prescrição médica, disponibilizando-o para retirada na unidade de saúde deste Município, sob pena de sequestro de verbas públicas para garantir o resultado pratico equivalente. Deve a parte autora promover seu cadastramento junto ao PCDT, procurando a secretaria municipal de saúde para as orientações e procedimentos necessários. Atento ao princípio da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a complexidade e a natureza da causa, o julgamento antecipado e o respeitoso trabalho desenvolvido pelo nobre causídico. Sem custas, ante a isenção legal. Ainda que não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I do artigo 496 do CPC, e por se tratar de sentença ilíquida, não se enquadra nas exceções dos parágrafos do referido artigo. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Tiago Adauto dos Santos (OAB 24735/MS) Processo 0801989-28.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se.

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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