Cumprimento de sentença 0806268-70.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806268-70.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celenir Ferreira da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RAZÃO DA CONDUTA DA PARTE APELADA - QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO DA LIDE - RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TORNADA SEM EFEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, a discussão cinge-se a vedação da inclusão da cobrança da taxa de lixo incluída na conta de consumo de água, decorrendo pedidos indenizatórios em decorrência dessa conduta, não podendo, por esse motivo, extinguir a demanda prematuramente, por ausência de interesse de agir, ao singelo argumento de que é permitido ao consumidor, a qualquer momento, pleitear a desvinculação da cobrança do referido serviço. Consoante reiteradas decisões deste Sodalício: "Não há perda superveniente do objeto desta ação pelo fato de existir lei municipal que permita ao consumidor solicitar a separação da cobrança da taxa de lixo da fatura de água, eis que a discussão é justamente sobre o acesso do consumidor à informação clara acerca do que está pagando e da possível ocorrência de venda casada com a cobrança conjunta da taxa e da tarifa na mesma fatura" (Agravo de Instrumento nº 1407576-49.2023.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, j. 23/11/2023). Não estando a causa madura para julgamento, o mérito do processo não pode ser apreciado diretamente em Segundo Grau de Jurisdição, devendo os autos retornar à origem. Sentença de extinção tornada sem efeito, recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806268-70.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

18/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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