Procedimento Comum Cível 0807323-13.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.606,56

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 17:45

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Luzia Martins Ferreira - Réu: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Sentença de fls. 159/166: "Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. " Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0807323-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:28

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:25

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:25

Julgado improcedente o pedido

23/01/2025, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:29

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 17:45

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Luzia Martins Ferreira - Réu: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Sentença de fls. 159/166: "Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. " Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0807323-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:28

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:25

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:25

Julgado improcedente o pedido

23/01/2025, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:29

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 13:27

Juntada de tipo de documento

08/11/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luzia Martins Ferreira - Réu: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Intimação das partes: Tendo em vista que o ônus de prova, quer pela disposição do CPC (Art. 373, II), quer pela inversão dos ônus processual, por existir patente relação de consumo, compete à parte requerida o ônus de prova acerca da eventual e regular contratação. Ademais, a gravação indicada à fl. 103 não pode ser acessada por este juízo. Com efeito, conforme Resolução n.º 239/2021 do TJMS, não é recomendável o acesso a links externos, conforme princípios da segurança da informação. Contudo, o SAJ possibilita a juntada de arquivos de áudio. Nesses termos, Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0807323-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerida para apresentar no cartório judicial desta Vara, a GRAVAÇÃO alegada às fls. 103, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser objeto de perícia, sob pena de restar prejudicada referida prova, com as consequências daí resultantes. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:09

Recebidos os autos

24/10/2024, 14:07

Outras Decisões

24/10/2024, 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luzia Martins Ferreira - Réu: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Por ora, Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0807323-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:06

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de tipo

26/09/2024, 13:37

Juntada de tipo de documento

09/09/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Luzia Martins Ferreira - Despacho de fls. 82/83: "Diante dos documentos acostados aos autos, Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0807323-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Na sistemática do Código de Proceso Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de concilação/mediação é a regra, na forma do art. 34. Todavia, há casos em qu

29/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:10

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 17:57

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:37

Determinada Requisição de Informações

23/08/2024, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:03

Distribuído por tipo

23/08/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 16:25

Interlocutória

•24/10/2024, 14:07

Despacho

•26/09/2024, 17:52

Despacho

•23/08/2024, 15:37