Procedimento Comum Cível 0800088-38.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800088-38.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Herpídio Custódio Santos - Réu: Banco Votorantim S.A. - Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa. Porém, coadunamos com o entendimento de que os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos de declaração são possíveis apenas em casos excepcionais, quando manifesto o equívoco, e não houver previsão legal no sistema jurídico de outro recurso para reforma da decisão. No caso em tela e somente para fins de argumentação é de conhecimento público e notório a disponibilização dos links de acesso junto às salas virtuais de espera acessíveis no website do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - Sala de espera Vara Única - Pedro Gomes), de modo que cabe às partes e aos advogados buscarem os meios necessários para sua participação por videoconferência, quando requerido. Ademais, constata-se que fora disponibilizado o link de acesso à sala virtual através de envio de e-mail ao patrono do autor (f. 229/230), diga-se de passagem com antecedência, como dito, sendo certo que não compete ao juízo comunicar e/ou alertar os advogados/partes para seu ingresso na data e horário previamente designados e intimados para tanto (f. 232), sendo portanto, de sua inteira responsabilidade. Lado outro, como dito, o patrono da parte autora fora devidamente intimado com antecedência para o ato, sendo de sua total responsabilidade o ingresso na sala de espera na data e horário designado. Veja-se: Contudo, o irresignado embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90). Frise-se, ainda, que o órgão julgador, ao proferir a sentença, elege o motivo que entendeu suficiente para solucionar o litígio, e nele embasa a sua fundamentação. Neste sentido: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgReg, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98. No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207). Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Geordone Eufrasio do Nascimento (OAB 421900/SP) Processo 0800088-38.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos (f. 241/344), mantendo inalterada a decisão combatida. Prossiga nos termos da decisão de f. 240. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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