Procedimento Comum Cível 0800302-11.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800302-11.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Luiza Brites Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela requerida-embargante para, apenas, determinar a repetição do indébito de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há vícios no julgado com relação com relação ao recurso repetitivo instaurado no Resp n. 1.061.530. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente qualquer vício no acórdão embargado, havendo mera rediscussão da matéria pela embargante, por não concordar com o resultado do julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800302-11.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiza Brites Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de contrato. PRELIMINARARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE- AFASTADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA VERIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 STJ PARA O CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se a taxa dos juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimos está acima da taxa médica de mercado, estabelecida pelo Banco Central; (ii) verificar a existência de má-fé com relação ao pedido de restituição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos. 6. Considerando a não juntada de um dos contratos bancários, aplicável o Tema Repetitivo n. 530/STJ. 7. A jurisprudência firme no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição do indébito só deve ocorrer em dobro quando demonstrada a má-fé do credor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800302-11.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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