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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/02/2026
Valor da Causa
R$ 280.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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Partes do Processo