Procedimento Comum Cível 0802201-26.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802201-26.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Albano Margato Loureiro, Aldina Maria Le Loureiro - Réu: Teodoro Cassiano Cardoso, Milton Geraldo Faleguski Ramos, Maria Cardosa Margato, Mari Stela Pierdoná Ramos - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS O processo de n.º 0809046-64.2023.8.12.0001, apensado ao presente feito, teve a distribuição cancelada, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. No que pertine ao requerido TEODORO CASSIANO CARDOSO não há que se falar em revelia, visto que a legislação processual é expressa ao prever a necessidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital (art. 72, II, do Código de Processo Civil), sendo que nesse caso a apresentação de contestação por negativa geral elide os efeitos da revelia (art. 341, parágrafo único, do mesmo Código). Em relação aos requeridos MILTON GERALDO FALEGUSKI RAMOS e MARI STELA PIERDONA RAMOS que não ofertaram contestação, não se aplicam os efeitos da revelia, haja vista que incide no caso em tela o disposto no art. 345, I, do Código de Processo Civil, consoante o qual não incidem os efeitos da revelia quando "Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve vício de consentimento na venda e compra do imóvel objeto da matrícula de n.º 106751 do Cartório de Registro de Imóveis da 2.ª Circunscrição desta Comarca, realizada pelo réu TEODORO CASSIANO CARDOSO, como procurador dos autores, aos réus MILTON GERALDO FALEGUSKI RAMOS e MARI STELA PIERDONA RAMOS; b) a legalidade da compra e venda realizada pelos réus; e c) se existem danos a serem reparados. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual Intimação - ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentim (OAB 8794/MS), Ary Brites Junior (OAB 18646/MS), Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Genilton Carneiro da Silva Filho (OAB 27448/MS) Processo 0802201-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. Os réus MILTON GERALDO FALEGUSKI RAMOS e MARI STELA PIERDONA RAMOS também requereram o depoimento pessoal de TEODORO CASSIANO CARDOSO, ALBANO MARGATO LOUREIRO e do próprio MILTON GERALDO FALEGUSKI RAMOS. Defiro a colheita do depoimento pessoal do autor ALBANO MARGATO LOUREIRO, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do próprio réu MILTON GERALDO FALEGUSKI RAMOS, visto que tendo o depoimento pessoal tem por objetivo a obtenção de confissão, de modo que não existe interesse processual dessa providência. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal do réu TEODORO CASSIANO CARDOSO, visto que o mesmo está em lugar incerto e não sabido. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de março de 2025, às 16h, na qual serão colhidos o depoimento pessoal de ALBANO MARGATO LOUREIRO e inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes. As partes poderão arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena preclusão. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Intime-se a parte ALBANO MARGATO LOUREIRO pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareça na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Não tendo sido requerido depoimento pessoal das outras partes, intimem-se através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2025 06:59:30, 5ª Vara Cível.

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