Procedimento Comum Cível 0808530-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808530-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adryelton Lopes Garcia - Réu: José Valdo Assiole de Oliveira, Cristina de Oliveira Assiole - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS), Antonio Rocchi Junior (OAB 16543/MS) Processo 0808530-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para o fim de: 1) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do acidente de trânsito); 2) deve ser deduzida da indenização por danos morais a importância paga para a parte autora a título de Seguro DPVAT, pelo mesmo acidente, qual seja, R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), devidamente atualizado pela variação do IPCA-E, desde a data do pagamento efetuado em 28/08/2019 (fl. 194); 3) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 3.639,00 (três mil seiscentos e trinta e nove reais), referente aos danos causados na motocicleta, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do acidente, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do acidente de trânsito); 4) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no ressarcimento de R$ 1.368,94 (mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente as despesas médicas, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do acidente de trânsito); e 5) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos estéticos à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do acidente de trânsito). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

13/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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