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Cumprimento de SentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MARCO ANTôNIO GIORDANO FARIAS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

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