Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811019-18.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 73.394,56

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

MILTON GARCIA LEAL JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE LIMA MARTA CORRÊIA

OAB/MS 26608·CPF·Representa: Autor

ELIZANDRA EVA SANTORO GOMES

OAB/MS 27587·Representa: Autor

EVELLYM CÁSSIA PENTEADO

OAB/MS 26931·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:10

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:37

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:17

Emissão da Relação

04/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:18

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(170)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:10

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 17:07

Despacho

•20/03/2026, 14:31

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:17

Emissão da Relação

04/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:18

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 19:10

Prazo em Curso

16/03/2026, 17:25

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 17:25

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:22

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:10

Prazo em Curso

23/01/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:49

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 15:09

Recebida petição inicial

07/01/2026, 15:09

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:06

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:45

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:06

Emissão da Relação

11/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:45

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 14:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/12/2025, 14:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2025, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 08:49

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 15:22

Prazo em Curso

13/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 02:50

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 07:53

Emissão da Relação

28/04/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2025, 15:09

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:29

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/04/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 15:47

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 08:35

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 18:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/03/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 08:20

Emissão da Relação

11/03/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:07

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 14:07

Registro de Sentença

07/03/2025, 14:07

Expedição de NULL.

07/03/2025, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:05

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/11/2024, 22:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/11/2024, 07:18

Prazo em Curso

12/11/2024, 03:03

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 10:50

Emissão da Relação

11/11/2024, 10:19

Outras Decisões

05/11/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2024, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:44

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/09/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0811019-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton Garcia Leal Junior - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 194-197 por MILTON GARCIA LEAL JUNIOR, na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualque

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:17

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:26

Emissão da Relação

28/08/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/08/2024, 09:24

Registro de Sentença

27/08/2024, 09:24

Expedição de NULL.

26/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:55

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 03:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2024, 16:12

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:53

Emissão da Relação

03/06/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/05/2024, 15:36

Registro de Sentença

27/05/2024, 15:36

Expedição de NULL.

27/05/2024, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:08

Conclusos para decisão

08/11/2023, 08:01

Conclusos para decisão

30/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:21

Prazo em Curso

27/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:07

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Réplica

10/10/2023, 13:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2023, 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2023, 15:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2023, 07:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2023, 07:40

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:22

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 12:41

Emissão da Relação

24/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:21

Expedição de Carta.

20/07/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:39

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 07:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/05/2023, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:22

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 18:39

Informação do Sistema

15/05/2023, 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/05/2023, 16:13

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 15:41

Despacho

•07/01/2026, 15:09

Interlocutória

•25/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:47

Sentença

•07/03/2025, 14:07

Sentença (Outras)

•07/03/2025, 07:47

Despacho

•21/11/2024, 15:05

Interlocutória

•05/11/2024, 15:21

Despacho

•02/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:33

Sentença

•27/08/2024, 09:24

Sentença (Outras)

•26/08/2024, 15:58

Despacho

•17/06/2024, 17:55

Sentença

•27/05/2024, 15:36

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/05/2026, 17:07

Despacho

•20/03/2026, 14:31

Despacho

•07/01/2026, 15:09

Interlocutória

•25/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:47

Sentença

•07/03/2025, 14:07

Sentença (Outras)

•07/03/2025, 07:47

Despacho

•21/11/2024, 15:05

Interlocutória

•05/11/2024, 15:21

Despacho

•02/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:33

Sentença

•27/08/2024, 09:24

Sentença (Outras)

•26/08/2024, 15:58

Despacho

•17/06/2024, 17:55

Sentença

•27/05/2024, 15:36

Sentença (Outras)

•27/05/2024, 14:15

Despacho

•25/04/2024, 13:45

Despacho

•10/10/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:39

Despacho

•16/05/2023, 18:22